Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069329-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON DA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KAISER IRIKURA PASQUALOTO - SP471871 POLO PASSIVO: PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) e outros
SENTENÇA
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jeferson da Silva Machado, em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), com pedido para que fosse determinado ao impetrado que providenciasse o envio do recurso ordinário ao órgão julgador. Em consulta ao Sistema de Atendimentos do DATAPREV, verifica-se que o recurso já foi encaminhado à Junta de Recurso e encontra-se aguardando Sessão de Julgamento: Sendo assim, operou-se a perda do objeto da presente ação.
Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem recurso, arquive-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal