1069337-78.2020.4.01.3400

Sentença

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIANA FARIAS LEAL

Advogado

FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (OAB 39513/DF)

A atuação do Fisco, nessa modalidade, restringe-se, num primeiro momento, à posterior verificação da conformidade das informações prestadas, podendo, ao final, homologá-las expressa ou tacitamente. Dispõe o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

No mérito, restou demonstrado, de forma documental, que a parte autora efetivamente prestou serviços de assistência técnica, na qualidade de perita, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), conforme se verifica dos documentos constantes no ID nº 397570941. A hipótese atrai a incidência do Acordo Básico de Assistência Técnica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11/1966 e promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966.

Tal instrumento internacional, incorporado ao ordenamento jurídico interno com força normativa equivalente à das leis ordinárias, assegura, em seu Artigo V, item 1, alínea “a”, a aplicabilidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784/1950, aos peritos que prestam serviços de assistência técnica. A referida Convenção dispõe, em sua Seção 18, alínea “b”, do Artigo V: ARTIGO V (...) Seção

18. Os Funcionários da Organização das Nações Unidas: (...) b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Portanto, os valores percebidos pela parte autora, a título de remuneração pelos serviços prestados à UNESCO, enquadram-se na cláusula isentiva acima referida, por se tratarem de rendimentos pagos diretamente por organismo internacional integrante do sistema das Nações Unidas, no contexto de cooperação técnica oficializada por tratado internacional vigente no Brasil.

Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ.

1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50.

2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.

3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.159.379/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 27/6/2011.) Dessa forma, reconhecida a natureza isenta dos rendimentos percebidos pela parte autora, impõe-se a procedência do pedido de anulação do lançamento tributário nº 2015/689456633691952, porquanto indevida a exigência de IRPF sobre tais valores.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do lançamento tributário nº 2015/689456633691952. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto