Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1069338-33.2024.4.01.3300 Objeto - [Agente Agressivo - Ruído] Autor/a – AUTOR: MIZAEL ELIAS DOS ANJOS RÉ(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Tipo C Dispensado o relatório. Trata-se de ação proposta no rito do Juizado Especial Federal. HÁ identidade de ações entre o presente processo e aquele mencionado na certidão da Seção de Distribuição, o qual já teve sentença proferida, conforme informação do sistema processual e documentos anexados (processo nº 1076620-30.2021.4.01.3300) HÁ, portanto, coisa julgada.
Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários (art.54 e art.55, Lei 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Salvador, (data na assinatura eletrônica) JUIZ/A FEDERAL