Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030338 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030338).
BRASÍLIA, 28 de agosto de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030338 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030338).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030338 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030338).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030338 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030338).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030338 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030338).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283031185 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283031185).
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SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283031185 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283031185).
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SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283031185 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283031185).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030464 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030464).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030464 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030464).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030464 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030464).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030464 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030464).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283030464 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283030464).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069380-73.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283032061 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283032061).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283032061 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283032061).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283032061 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283032061).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283032061 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283032061).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283032061 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283032061).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283043127 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283043127).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283043127 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283043127).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283043127 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283043127).
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RITA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2283043127 Destinatários: ANA RITA BARBOSA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARICIO PEREIRA DORNELES NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO CESAR NERI DE SOUSA SANTOS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ALBINO DA SILVA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARAL SALDANHA DE AQUINO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2283043127).
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