Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1069388-93.2023.4.01.3300 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA RENCZAKOWSKI EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do Parecer/Cálculo judicial apresentado pela Contadoria. Salvador, Bahia, 10/02/2026. Servidor(a)