1069392-53.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069392-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DONIZETE CAIXETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCYELLE LEITE DA SILVA - MG206460 e STHEFANE DE SOUZA CASTRO - MG212212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: JOSE DONIZETE CAIXETA FRANCYELLE LEITE DA SILVA - (OAB: MG206460) STHEFANE DE SOUZA CASTRO - (OAB: MG212212) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2274654477 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1069392-53.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO

Intime-se o autor para indicar o paradeiro do réu, tendo em vista a carta/mandado devolvido sem cumprimento. Brasília/DF, 27 de julho de 2026. (assinado eletronicamente) Servidor da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1069392-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DONIZETE CAIXETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCYELLE LEITE DA SILVA - MG206460 e STHEFANE DE SOUZA CASTRO - MG212212 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros

DESPACHO

Inicialmente, em análise à prevenção apontada (ID. 2194623517), verifica-se que o processo nº 1066996-06.2025.4.01.3400 que tramita na 3ª Vara Federal do Juizado Especial Cível teve sua distribuição cancelada. Portanto, afasto a prevenção apontada. Ainda, em que pese a relevância do pedido, tenho que no presente caso a realização do contraditório se revela imprescindível para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento deste Juízo, cuja análise postergo para após a resposta da requerida.

CITE-SE as partes rés para contestar e se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência formulado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em análise ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que é o caso de hipossuficiência da parte autora, o que constata a superioridade econômica das partes rés (previsão da Lei nº 8.078/92, art. 6º, inciso VIII). Além disso, sob a luz do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC, entendo que as provas das alegações da autora são mais facilmente produzidas pela parte ré, portanto, defiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova.

Intime-se as rés para que juntem aos autos os documentos referentes ao contrato e conta da parte autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF