1069403-60.2022.4.01.3700

Intimação

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE RIBAMAR SANTOS MEDEIROS

Advogado

WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES (OAB 9846/MA)

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício em comento: a) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. b) Manutenção da qualidade de segurado. c) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). Atenta a essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo pericial (ID 1664670973) informa que a parte autora possui Síndrome nefrótica CID N04, enfermidade que, desde 06/2022, a incapacita para o exercício da sua atual atividade profissional ou para as suas atividades habituais.

Analiso à impugnação ao laudo judicial. Em impugnação ao laudo judicial (ID 1682760967), a parte autora alega que laudo SABI já indicava data de início da incapacidade em 14/01/2021, razão pela qual requer que o termo inicial fixado pelo perito judicial seja desconsiderado e que prevaleça a conclusão previamente tomada pelo próprio INSS. Citado, o INSS não se opôs expressamente à fixação da data de início da incapacidade no dia indicado por laudo SABI (IDs 1828121667 e 2168211875).

Não havendo oposição do INSS e com base no princípio geral de boa-fé ne venire contra factum proprio, entendo que deve prevalecer a conclusão do laudo SABI, sobretudo porque também está baseada em laudo médico apresentado na ocasião, o qual demonstra, conforme análise pericial, incapacidade em data anterior. Desse modo, acolho o requerimento da parte autora, para fixar a data de início da incapacidade em 14/01/2021.

Quanto à necessidade de audiência de instrução e julgamento, decido. É importante o registro de que se realiza audiência para colheita de prova testemunhal destinada à verificação da (in) existência de questões como: qualidade de segurado especial, dependência econômica, situação de desemprego involuntário para fins do art. 15, §2º da Lei n. 8.213/91, dentre outras. No entanto, há casos, como o dos autos, que permitem uma adequada compreensão da lide sem necessidade de oitiva de testemunhas.

Vale destacar que o mencionado art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 prescreve a hipótese excepcional de dispensa de início de prova material em situações de caso fortuito ou força maior. Se vale para o mais, que é a dispensa de início de prova material, certamente a regra se aplica para o menos, que consiste na dispensa de prova testemunhal, a qual tem por função apenas corroborar o acervo probatório apresentado em juízo.

Não fosse assim, seria impossível à autarquia previdenciária o oferecimento de propostas de acordo apenas com base no acervo documental apresentado com a inicial. No caso, a parte autora não produziu início de prova material idôneo e válido do exercício da atividade rural. Sem a juntada de documentação mínima do direito alegado, não há o que testemunhas possam confirmar, revelando-se desnecessária a realização da audiência.

De início, esclareço que não basta ao demandante apresentar prova de efetivo labor rural ou demonstrar vínculo direito com o campo. Isso porque, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o início de prova material de atividade rural deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar – no caso, a qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade (14/01/2021) e no respectivo período de carência de 12 meses (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91).

Tendo em vista essa exigência legal, noto que nenhum dos documentos relevantes apresentados pela parte autora são contemporâneos ao fato gerador. Com efeito, extrato de INFBEN da companheira (ID 1428830761), embora indique recebimento de múltiplos benefícios de salário-maternidade na condição de segurada especial, demonstra cessação do benefício mais recente em 05/11/2009, data muito anterior ao início da incapacidade.

Certidão de nascimento do filho, que indica a profissão da parte autora como lavrador, também não serve como início de prova, uma vez que o filho nasceu em 09/07/2009, data muito anterior ao fato gerador, e somente foi registrado em 17/03/2021. Aliás, além de extemporâneo, o lapso temporal entre a data de nascimento e a de registro do filho sugere que a certidão foi propositalmente produzida por ocasião do pedido de concessão de auxílio-doença para que coincidisse com a data de início da incapacidade ou servisse ao requerimento administrativo mais recente (22/03/2021) - sublinho a evidente proximidade entre as datas: apenas 5 dias de diferença.

Neste ponto, ressalto que a espontaneidade na produção da prova rural é fundamental para se configure como meio idôneo de prova. Nesse sentido, cito entendimento amplamente reiterado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja interpretação analógica aplico à espécie: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. [...]

2. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. [...]

3. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (TRF-1; Segunda Turma; ApCiv nº 1027178-14.2020.4.01.9999; Rel. Des. Federal SÔNIA DINIZ VIANA; data do julgamento: 24/05/2021; DJe: 27/05/2021). Em que pese se trate de espécie de benefício distinta, a confecção de prova rural em período próximo e posterior à data da incapacidade sugere finalidade de precípua de instrumentalização da lide, sobretudo, considerando que já havia demanda com essa pretensão deduzida desde 2019, conforme autos do processo nº 080037827-2019.8.10.0090.

Por fim, a declaração da própria parte autora no sistema de registros do INSS (ID 1428830759), além de, novamente, extemporânea ao fato gerador, não prova o fato da atividade campesina, mas apenas a declaração de atividade rural (art. 368, parágrafo único, do CPC). Assim, não havendo início razoável de prova material do exercício da atividade rural, o caso comporta extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.352.721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) . Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, não produzida a prova documental indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários.

Não havendo recurso, ou sendo o recurso improvido, arquive-se o feito. Oficie-se à Vara Única de Humberto de Campos/MA, ou instância onde tramita o processo nº 080037827-2019.8.10.0090, a fim de tome conhecimento desta sentença e dos atos e termos do presente feito. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta