1069403-62.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1069403-62.2023.4.01.3300 Objeto - [Indenização por Dano Moral, Saque Fraudulento] Autor/a – AUTOR: NILTON SANTOS DO CARMO RÉ(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

SENTENÇA

EMBARGOS Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que há omissão na análise de documentos e erro material na constatação de descontos após novembro de 2023. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que o decisum embargado enfrentou a controvérsia posta nos limites necessários à prestação jurisdicional. No tocante ao argumento de inexistência de descontos materiais no período de dezembro de 2023 em diante, cumpre ressaltar que a análise detalhada do Histórico de Créditos (HISCRE) anexado ao processo demonstra de forma inequívoca que houve efetivamente desconto sob a rubrica correspondente na competência 12/2023 (paga em janeiro de 2024), cessando definitivamente apenas a partir da competência 01/2024.

Nesse sentido, transcreve-se o trecho da fundamentação da sentença que delineou a responsabilidade e o marco temporal da restituição: "A partir da competência de dezembro de 2023, cujo pagamento ocorreu em 03/01/2024, conforme o Histórico de Crédito do INSS (ID 2506049P7M6AA3KWFAAA05), os descontos sob a rubrica 223 - CONTRIB. SINDNAPI continuaram a ser efetuados no benefício do autor. Tais descontos, ocorridos após a data de 07/12/2023, em que a própria associação reconheceu e processou a desfiliação ou o pedido de exclusão do desconto, são manifestamente indevidos.

A ausência de autorização para a continuidade da cobrança a partir daquele marco temporal retira a validade do desconto." (ID 2190645140 - Pág. 3). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer omissão ou erro material passível de correção por esta via estreita, tendo o provimento judicial se amparado estritamente nos dados constantes no Histórico de Créditos (HISCRE) acostado aos autos.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUIZ/A FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069403-62.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON SANTOS DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 VISTOS EM INPSEÇÃO

SENTENÇA

Dispensado o relatório. Trata-se de demanda ajuizada por NILTON SANTOS DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAPI, na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de vínculo associativo e do débito correlato, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

SINDNAPI”, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB: 534.185.872-3, Espécie 32), alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no valor de R$ 60,00 mensais, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI”, a partir de setembro de 2022 (competência 09/2022). Sustenta que jamais autorizou ou firmou qualquer contrato com o SINDNAPI e que os descontos são indevidos, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pleiteou a concessão de gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS arguida pelos réus não merece acolhimento. De fato, o INSS figura na demanda não por ser parte na relação jurídica associativa ou contratual que deu origem ao desconto, mas sim por ser a entidade responsável pela operacionalização dos pagamentos de benefícios previdenciários e, consequentemente, pela efetivação dos descontos por meio da consignação em folha de pagamento.

A preliminar de prescrição trienal arguida pelo INSS, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, demanda análise considerando a natureza do pedido e a decisão de procedência parcial. Embora o INSS sustente a aplicação do prazo de 3 anos para a pretensão de ressarcimento e reparação civil, e a inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, a questão da prescrição para os pedidos de declaração de inexistência de contrato e cessação de descontos possui contornos distintos, pois se referem a uma relação de trato sucessivo.

Quanto à preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), arguida por ambos os réus, há entendimento divergente na jurisprudência quanto à natureza da relação jurídica entre aposentados/pensionistas e entidades associativas que promovem descontos em benefícios previdenciários. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo SINDNAPI, sob o argumento de que o autor não buscou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, não se sustenta diante dos documentos dos autos.

O próprio SINDNAPI juntou aos autos o documento de "Autorização de Desfiliação de Sócio e Exclusão do Desconto de Mensalidade" (ID 1996939192), processado em 07/12/2023. Este documento demonstra que a parte autora, ou alguém em seu nome, buscou formalizar o cancelamento do desconto junto à associação. O fato de os descontos continuarem ocorrendo após essa data, conforme se verifica no Histórico de Crédito do INSS, configura a resistência à pretensão do autor, tornando necessária a intervenção judicial para garantir a efetiva cessação e a restituição dos valores indevidamente descontados.

A existência da solicitação de desfiliação e a continuidade dos descontos afastam a alegação de falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. O SINDNAPI arguiu, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio do autor. Contudo, a carteira de identidade do autor (ID 1733931582) foi juntada aos autos e contém seu endereço residencial. No rito dos Juizados Especiais Federais, a comprovação de domicílio é exigida para fins de fixação da competência territorial.

O documento de identificação oficial, como o RG, que apresenta o endereço do titular, é usualmente aceito como comprovante de residência, especialmente na ausência de outros elementos que infirmem a informação ali constante. Adotar uma postura excessivamente formalística neste ponto, em descompasso com os princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados, representaria obstáculo indevido ao acesso à justiça.

Preliminar rejeitada. Por fim, a preliminar de suspensão do processo arguida pelo SINDNAPI em virtude da "Operação Sem Desconto" (ID 2189104322) deve ser indeferida. Embora a investigação federal sobre irregularidades em consignações associativas seja relevante e possa, em tese, trazer luz sobre a validade ou fraude de contratos originais, a decisão proferida por

V. Exa. nesta sentença de mérito parcial não se fundamenta na fraude inicial, mas sim na solicitação de desfiliação processada em 07/12/2023. A continuidade dos descontos após esta data é a questão central para o ponto julgado procedente, e a análise dessa continuidade e seus efeitos independe das conclusões da operação federal sobre a origem do contrato. A suspensão do processo até o desfecho da referida operação, que pode demandar tempo considerável, implicaria em postergar indevidamente a resolução de uma pretensão específica (cessação de descontos posteriores a 07/12/2023 e restituição correlata) que já possui elementos suficientes para ser decidida nos presentes autos, com base no documento de desfiliação apresentado pelo próprio SINDNAPI.

Indeferida a suspensão. No caso dos autos, a parte autora questiona os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI”. O Histórico de Crédito do INSS (ID 1733931583) demonstra a efetivação de tais descontos. A controvérsia reside na existência de autorização para tais descontos e na responsabilidade dos réus. O SINDNAPI, em sua defesa, não só alegou a existência de uma associação voluntária por meio eletrônico em 16/08/2022, apresentando documentos comprobatórios do procedimento de adesão (IDs 1996939187, 1996939189, 1996939190), como também juntou aos autos o documento de "Autorização de Desfiliação de Sócio e Exclusão do Desconto de Mensalidade" (ID 1996939192), processado em 07/12/2023.

Assim, a prova dos autos é conclusiva no sentido de que o autor efetuou a autorização discutida. Independentemente da discussão sobre a validade da adesão inicial em 16/08/2022 ou da alegação de fraude na origem do contrato, o documento de ID 1996939192 é prova inequívoca de que a entidade SINDNAPI processou uma solicitação de desfiliação/cancelamento do desconto associativo em 07/12/2023. A partir desta data, a entidade associativa deixou de possuir base fática e jurídica para continuar a solicitar e manter o desconto em questão no benefício previdenciário do autor.

A partir da competência de dezembro de 2023, cujo pagamento ocorreu em 03/01/2024, conforme o Histórico de Crédito do INSS (ID 2506049P7M6AA3KWFAAA05), os descontos sob a rubrica 223 - CONTRIB. SINDNAPI continuaram a ser efetuados no benefício do autor. Tais descontos, ocorridos após a data de 07/12/2023, em que a própria associação reconheceu e processou a desfiliação ou o pedido de exclusão do desconto, são manifestamente indevidos.

A ausência de autorização para a continuidade da cobrança a partir daquele marco temporal retira a validade do desconto. Dessa forma, impõe-se determinar a imediata cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI" (Rubrica INSS 223) no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo, e condenar o SINDNAPI à restituição dos valores descontados a partir da competência de dezembro de 2023 (paga em 03/01/2024) até a efetiva cessação.

A restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a fundamentação para a procedência não reside na má-fé na origem da contratação (cuja análise completa foi afastada pela decisão de procedência parcial), mas sim na continuidade da cobrança após a perda superveniente da autorização/base para o desconto a partir de 07/12/2023, conforme documento da própria associação. No que concerne aos demais pedidos formulados na inicial, estes devem ser julgados improcedentes.

Os pedidos de declaração de inexistência do vínculo associativo e do débito desde o início, a restituição dos valores descontados antes de 07/12/2023, a restituição em dobro e a indenização por danos morais decorrentes da suposta fraude inicial não podem ser acolhidos, já que não foi provada a ilegalidade na autorização inicialmente concedida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Determinar ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAPI e/ou ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que cessem definitivamente os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, NILTON SANTOS DO CARMO (NB: 534.185.872-3), sob a rubrica "CONTRIB.

SINDNAPI" (Rubrica INSS 223), caso ainda não tenham cessado; b) Condenar o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAPI a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados do seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAP" ou similar (Rubrica INSS 223), a partir da competência de dezembro de 2023, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Salvador, data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal