1069413-63.2024.4.01.3400

Nenhum advogado informado.

Intimação

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

JOAO MARCAL PEREIRA, LEONICE CARNEIRO DE QUEIROZ

Os representantes da SEDES/DF, o Secretário Executivo de Desenvolvimento Social FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, e-mail: [email protected], contatos: (61)3773-7200; BÁRBARA CAMILA DE SANTANA CARVALHO LEAL – Gerente da UPS24h, e-mail: [email protected] sedes.df.gov.br , contato: (61) 98230-0411; CORACY COELHO CHAVANTE – Subsecretário de Assistência Social, e-mail:[email protected], contato: (61) 98227-4693; a Diretora de Atenção Integral às Famílias DELMA PEREIRA BORGES, e-mail: [email protected], contato: (61) 98173-2643; a Gerente CRAS/Planaltina ALESSANDRO MARQUES DA SILVA, e-mail: [email protected], contato: 61 99685-9365; e-mail: [email protected].

Os Representantes da CAESB/DF, o Gerente de Gestão de Bacias de Mananciais, HENRIQUE CRUVINEL BORGES FILHO, e-mail: [email protected], contato: (61) 3213-7142 e o Superintendente de Suporte à Expansão e Operação, FERNANDO FELIZARDO, e-mail: [email protected], contato: (61) 3213-7142; o Diretor Jurídico LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, e-mail: [email protected], 3213-7150 e a Superintendente Jurídica – JUR, RENATA ANDRADE DA ROCHA, e-mail: [email protected], contato: (61) 3213-7264.

Os representantes da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), Superintendente ROBERTO POLICARPO FAGUNDES, email: [email protected], a Superintendente Substituta MARIA DE FATIMA BEZERRA NASCIMENTO, email: [email protected] e [email protected], o Chefe da Seção de Caracterização do Patrimônio ROGÉRIO MARTINS, contato (61) 2020-2644, email: rogé[email protected].

Os representantes da TERRACAP, o presidente IZIDIO SANTOS JUNIOR, contato: (61) 3342-2402, email: [email protected], Gerente de Fiscalização da Diretoria Técnica ALEXANDRE BITTENCOURT, contato (61) 98407-2633, email: [email protected]. Os representantes da ADASA, o Superintendente de Recursos Hídricos GUSTAVO ANTONIO CARNEIRO, contato (61) 3961-4992, email: [email protected], o Superintendente de Drenagem Urbana, HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA, contato (61) 3961-5066, email: [email protected] A presença dos REQUERIDOS, acompanhados de seus advogados.

Para fins de colaboração e melhor esclarecimento do contexto socioeconômico da ocupação: Oficie-se ao Governo do Distrito Federal, para que promova, por meio do órgão responsável, a selagem da área, no prazo 30 (trinta) dias, com colocação de placas, em locais visíveis nas entradas e saídas da região, todas com inscrições indicativas da situação jurídica do imóvel e da impossibilidade de vendas ou transmissões de lote/parcela da área, bem como elaboração de registro fotográfico para delimitação da situação atual.

Oficie-se a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF para que proceda ao levantamento das famílias da referida área, no prazo 30 (trinta) dias, informando o nome completo, CPF, RG, Título Eleitoral, composição familiar, benefícios recebidos por cada integrante, Situação cadastral no CadÚnico, tempo de residência no local, situação laboral dos membros da famíliae demais informações relevantes à caracterização social das famílias residentes.

Oficie-se a TERRACAP para fornecer relatório de Vistoria gerado por meio de Drone para melhor conhecimento da área ocupada. Para fins de unificação e tratando-se de processos de mesma natureza, determino que os autos sejam reunidos para a realização da visita técnica, com o translado do presente despacho aos processos de números 1029288-53.2024.4.01.3400; 1043141-32.2024.4.01.3400; 1043245-24.2024.4.01.3400; 1043025-09.2024.4.01.3400; 1120619-53.2023.4.01.3400 e 1069413-63-2024.4.01.3400.

Em caso de dúvidas poderão solicitar esclarecimentos por meio do seguinte e-mail institucional: [email protected] e do telefone (61) 3521-3134 e 3521-3133. Cumpram-se as diligências necessárias com urgência.

Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC-SJDF

O INCRA aduz, em síntese, que: - cuida-se de esbulho praticado pelos requeridos na Parcela nº

10 - Grupo 4 do Projeto de Assentamento Oziel Alves III, localizado na Região Administrativa de Planaltina/DF; - os invasores foram notificados em 08/07/2021, pelo INCRA, para cessar a exploração e desocupar a área ou apresentar manifestação, no prazo de 30 dias e mantiveram-se inertes. Daí a necessidade do aforamento de ação de reintegração de posse para retomada das áreas de uso coletivo do Projeto de Assentamento.

Inicial instruída com documentos. Decisão id. 2146777832 da 16ª Vara Federal Cível da SJDF declinou da competência, por dependência à ação 1043245-24.2024.4.01.3400, em trâmite na 17ª vara desta Seção Judiciária. Vieram os autos conclusos.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo que ambos estão presentes. Os documentos jungidos à inicial estão a demonstrar que os réus, estão, de fato, ocupando de forma ilegal um imóvel do INCRA referente ao Projeto de Assentamento Oziel Alves III situado na Região Administrativa de Planaltina/DF, que foi criado pela Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno (SR-28/INCRA/DFE), através da PORTARIA/INCRA/SR(28)GAB/Nº 90, de 20 de dezembro de 2012 (id. 2146007584).

Sobre o tema, dispõem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei nº 9760/46 “O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil”.

Ainda, dispõe o art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 9.636/1998: Art.

10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Denota-se, assim, que verificada a ocupação irregular, a União deve imitir-se imediatamente na posse. Na hipótese dos autos, o INCRA comprovou que o imóvel rural localizado no Núcleo Rural Pipiripau, Região Administrativa de Planaltina lhe foi repassado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), visando sua destinação ao Assentamento Oziel Alves III (id. 2146007584). No caso, os réus foram devidamente notificados para desocupar o imóvel, e não o fizeram (id. 2146007592).

Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a desocupação da área coletiva do Projeto de Assentamento Oziel Alves III, situado em Planaltina/DF pelos réus, com a reintegração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, autarquia pertencente à União Federal, na posse do imóvel localizado na Região Administrativa de Planaltina, Distrito Federal referente à área do Projeto de Assentamento PA Oziel Alves

III. Esta decisão/mandado servirá de mandado de reintegração de posse em favor do INCRA. Antes da efetivação da reintegração, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para os réus desocuparem voluntariamente o imóvel, sem necessidade de desocupação forçada. Caso ultrapassado o prazo sem a desocupação voluntaria, fica, desde logo, autorizado o despejo forçado. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, deverá disponibilizar caminhão para a retirada dos móveis existentes no imóvel, providenciando o depósito destes à disposição dos réus.

Autorizo o uso da força policial para o cumprimento da ordem. Citem-se e intimem-se pessoalmente os réus. Esta decisão servirá de mandado para que haja citação e intimação dos réus para desocupação voluntária e, em caso de descumprimento, reintegração de posse do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Após, tendo em vista a situação análoga e a solicitação da MM. Juíza Federal Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, para dar cumprimento aos acordos celebrados nos autos 10237491420214013400, remetam-se os autos ao CEJUC-SJDF-POLÍTICAS PÚBLICAS.

Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 1º de outubro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal