1069433-29.2025.4.01.3300

• SHAMILLE DIAS LIMA
  OAB/BA 72699

Intimação

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

SHAMILLE DIAS LIMA (OAB 72699/BA)

II – FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preceituam o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.

Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a discussão gira em torno da legalidade do ato administrativo que suspendeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) do impetrante, sob a justificativa de irregularidade cadastral, supostamente ignorando o cumprimento da exigência dentro do prazo legal.

O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), visa garantir um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a manutenção do benefício, a legislação impõe a necessidade de revisão periódica e a manutenção atualizada das informações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O art. 21-B da Lei nº 8.742/93, bem como o art. 12 do Decreto nº 6.214/2007, estabelecem a obrigatoriedade dessa atualização como condição resolutiva para a continuidade do pagamento. Contudo, a Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de fiscalização (poder de polícia administrativa), deve estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).

Tais garantias impedem a suspensão ou cessação abrupta de benefícios alimentares sem que seja oportunizado ao segurado o direito de regularizar sua situação ou apresentar defesa em prazo razoável. No caso concreto, a prova documental carreada aos autos é robusta e confirma as alegações da parte impetrante. Verifica-se que o impetrante foi notificado em 08/07/2025 para regularizar seu cadastro, com a concessão expressa de um prazo de 30 (trinta) dias.

Por outro lado, o documento de atualização do CadÚnico, anexado à exordial, comprova de maneira inequívoca que o impetrante compareceu ao órgão competente e realizou a atualização cadastral em 05/08/2025. Portanto, o ato de regularização ocorreu dentro do prazo concedido pela própria Administração. Não obstante o cumprimento tempestivo da diligência pelo administrado, a Autarquia Previdenciária efetivou a suspensão do benefício em 06/08/2025.

A suspensão do benefício, nessas circunstâncias, caracteriza cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal administrativo. O erro operacional ou a falta de sincronia entre os sistemas do CadÚnico e do INSS não podem ser imputados ao administrado, parte hipossuficiente na relação, resultando na privação de verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência. Ademais, tratando-se de benefício assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, o rigor formal deve ser temperado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

Tendo o impetrante demonstrado a atualização do cadastro - que era o único óbice apontado para a manutenção do benefício - inexiste motivo legal para a persistência da suspensão. Conclui-se, portanto, que a suspensão do benefício nº 714.195.446-6 foi indevida, restando configurado o direito líquido e certo do impetrante ao seu restabelecimento, uma vez que a suposta irregularidade foi sanada tempestivamente.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à autoridade coatora que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao imediato restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de titularidade do impetrante (NB 714.195.446-6), cessando os efeitos do ato administrativo que determinou sua suspensão por motivo de irregularidade no CadÚnico. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas processuais indevidas, dada a isenção legal de que goza o INSS e a gratuidade de justiça deferida à parte impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Remessa Necessária). Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA

Advogado

SHAMILLE DIAS LIMA (OAB 72699/BA)