1069444-29.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069444-29.2023.4.01.3300

AUTOR: IVETE PEREIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA (TIPO A)

Vistos em Inspeção Período: de 08 a 12 de junho de 2026. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte autora, na qualidade de sucessora/pensionista, a liberação do saldo depositado na conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) titularizada pelo seu cônjuge, falecido 23/11/2012, correspondente ao período em que manteve vínculo de emprego junto ao Sindicato dos Estivadores e Trab.

Est. Minerios de Salvador.

Decido. Não se olvida que o artigo 20, inciso IV, da Lei n. 8.036/90 autoriza a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS nas hipóteses de óbito do seu titular.

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; Em abono a sua pretensão, aduz a parte autora, que, quando da sua aposentadoria, o titular da conta fundiária possuía saldo no valor de R$ 8.245,60, conforme extrato inserto no bojo da inicial.

A CEF, por sua vez, afirma que: “[...]a parte autora anexa extrato do vínculo empregatício com SIND ESTIV E TRABS EST MINERIOS, em formato diverso ao atual, onde grifa o campo “Saque na Vigência”, e supõe que se trata do saldo da conta vinculada Esclarecemos que saldo da conta vinculada se encontra ao final dos extratos, no campo “Saldo Disponível”. O campo “Saque na Vigência” se refere a valores movimentados durante a vigência do contrato de trabalho.” O extrato anexado sob Id 1930874163 demonstra que o saldo existente na conta fundiária objeto da ação, no valor de R$ 6.182,41, fora sacado integralmente na data de 22/03/2004.

De fato, o valor referido pela parte autora está grafado no extrato exibido sob a rubrica “SAQUE VIGENCIA”. Note-se que o extrato da conta fundiária que instruiu a inicial registra saldo zerado na data de 10/06/2010. Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independente de novo pronunciamento. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)