1069445-12.2022.4.01.3700

Intimação

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA DA SILVA

Advogados

ANA REBECA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 18812/MA), FILIPE MOURA DA SILVA (OAB 24256/MA)

Por essa razão, via de regra, as certidões expedidas pela justiça eleitoral não valem como início de prova material. Pela mesma razão, a ficha médica juntada aos autos (ID 1429216288) não é princípio de labor rural. Apesar de o documento indicar a ocupação da parte autora como lavradora, não há qualquer indicação da data em que foi produzido ou identificação do profissional da saúde que a rubricou.

Logo, não estão presentes os requisitos mínimos de autenticidade do documento, razão pela qual não pode ser admitido. A certidão de casamento (ID 1599222379), apesar de indicar a profissão da parte autora como lavradora, não pode ser considerada como início de prova material, uma vez que foi registrada em dezembro de 2014, data muito anterior à data de início da incapacidade (13/12/2021). Dessa forma, a referida certidão não atende ao critério de contemporaneidade previsto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Os documentos expedidos por sindicato de trabalhadores rurais/pescadores artesanais (ID 1599246353) também não configuram início razoável de prova material, pois não foram homologados pelo INSS, a teor do art. 106 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO EM SINDICATO RURAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público" (AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2014; AgRg nos EREsp 1140733/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1010725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2012).

2. Agravo regimental desprovido. AGRESP 201102666162 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1291466. Quinta Turma, Relator NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC, data da publicação: 24/11/2014). Ademais, a declaração de terceiro relativa a suposto trabalho rural da demandante como lavradora (ID 1429216275), é documento que comprova apenas a declaração, mas não o fato declarado (art. 368, parágrafo único, do CPC), equivalendo a mera prova testemunhal não submetida a contraditório, razão pela qual não serve como início de prova material.

Não bastasse isso, a prova oral descaracterizou a pretensa qualidade de segurada especial sustentada pela parte autora. Em depoimento pessoal, a demandante alegou que, há cerca de 25 anos antes de ser acometida por enfermidade incapacitante, trabalhava como lavradora na propriedade rural de LÚCIO EVARISTO SOARES juntamente com o pai e outros trabalhadores rurais contratados pelo genitor. Afirmou que sua rotina diária na lavoura consistia, majoritariamente, em produzir a refeição dos outros trabalhadores rurais e que só participava diretamente da atividade rurícola na época de colheita.

Alegou ainda que a produção agrícola tinha como finalidade o próprio sustento e o do esposo, com quem convive há 10 anos, e que ela não tem exercido o labor rural atualmente em razão da incapacidade. O esposo da parte autora, segundo alegou a demandante, trabalhava como vendedor autônomo de brinquedos e, após sofrer Acidente Vascular Cerebral, aposentou-se por invalidez, também há 10 anos. Com os proventos de aposentadoria, afirmou que o esposo ajuda no sustento do grupo familiar.

A prova testemunhal, por sua vez, foi lacônica e não demonstrou conhecimento direito sobre a pretensa atividade rural da parte autora em período igual ao da carência do benefício ora requerido. Com efeito, a testemunha afirmou que conhece a parte autora desde que esta era adolescente, a partir de quando já via a demandante exercendo o labor rural. Contudo, a testemunha alega que não reside há 30 anos na mesma localidade onde a parte autora pratica atividade rural, de modo que não a observa mais trabalhando no campo, apesar de acreditar na sua continuidade pelas conversas e informações que mantém e recebe da demandante.

Dessa forma, entendo que o depoimento testemunhal é inidôneo para atestar a suposta continuidade do labor rural, uma vez que não havia contato direito entre a depoente e a parte autora em data contemporânea ao termo inicial da incapacidade. Considerando o conjunto probatório, noto que a participação da parte autora em atividade rural, se realmente ocorria, era remota e esporádica – apenas no período de colheita.

Além disso, ainda que efetivamente fosse rurícola, sua condição como segurada especial estaria descaracterizada pela atividade urbana do esposo. Isso porque, diante da pouca contribuição dada pela demandante na suposta atividade rural, não é verossímil que o companheiro não fosse responsável por parte significativa das despesas familiares. Apesar de indicar em autodeclaração (ID 1429216266) o exercício de atividade rural em regime individual, o depoimento pessoal indica trabalho rurícola para o sustento da própria demandante e do marido, razão pela qual entendo que, na verdade, o regime não era individual, mas sim de economia familiar.

Nesse sentido, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, sublinho que a atividade urbana remunerada de membro da família descaracteriza o regime de economia familiar, uma vez que o produto do trabalho rural deixou de ser essencial para a manutenção da parte autora e do marido. A descaracterização da atividade rural é reforçada pelo contrato de financiamento firmado pela parte autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo valor corresponde a R$ 38.798,35, conforme demonstra decisão proferida nos autos do processo nº 1000931-12.2019.4.01.3700 (anexo).

O valor da moradia, embora pequeno se comparado ao da maioria dos imóveis urbanos, não é compatível com a situação econômica da parte autora, que alegou exercer mera agricultura de subsistência, sem sequer vender os produtos da atividade rural. Destarte, por não ostentar condição de segurado por ocasião da incapacidade, a demandante não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em atenção a procuração de ID 2206835708, retifique-se a autuação para que FILIPE MOURA DA SILVA (OAB/MA nº 24.256) também passe a constar como advogado da parte autora. Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som).

Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr.

Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet.

Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. Observação: Para solução de eventuais problemas de conexão, além dos canais de atendimento já disponibilizados, poderá ser realizado contato com o gabinete da Juíza Federal Substituta, Aliana Rubim Cabral Capeletto, no horário da audiência, por meio do número (98) 3214-7119, exclusivamente por mensagens de texto pelo aplicativo WhatsApp Business (este telefone não será utilizado para qualquer outro tipo de atendimento).

Advertências: Problemas de conexão devem ser informados no WhatsApp Business (98 3214-7119) até o horário da audiência, sob pena de a parte ser considerada ausente. Caso o problema não seja resolvido por intermédio do WhatsApp Business, a parte deverá peticionar, no mesmo dia, diretamente no PJE, com comprovante do problema (print ou foto de tela de erro). Em caso de problema de conexão durante a realização da audiência, por problemas atribuíveis à má-qualidade do equipamento ou internet da parte/testemunhas/advogado(a), esta será designada para nova data, sem prioridade, em regra, quanto aos demais processos pendentes de marcação de audiência.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d