1069449-51.2023.4.01.3300

• IRISMAR AMORIM DE SOUSA
  OAB/BA 48753

Intimação

Órgão

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

DECIDO. Do Conhecimento dos Embargos Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que ambos os recursos foram interpostos tempestivamente, atendendo ao pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Suas alegações dizem respeito a supostas omissões no julgado, enquadrando-se, em tese, nas hipóteses legais. Dessa forma, conheço de ambos os embargos de declaração. Dos Embargos de Declaração do INSS A autarquia embargante alega que a sentença foi omissa por não aplicar uma suposta Emenda Constitucional nº 136/2025, que, segundo afirma, teria alterado o regime de juros e correção monetária a partir de setembro de 2025.

O INSS sustenta que a Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou a aplicação da taxa SELIC nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública antes da expedição do requisitório, gerando uma lacuna que deveria ser preenchida pelas regras gerais do Código Civil. Entretanto, tal interpretação não deve prevalecer. Conforme orientado pela Nota Técnica nº 2/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal (CJF), a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 focou nos índices aplicáveis aos requisitórios já expedidos, sem disciplinar a fase de liquidação anterior.

A referida Nota Técnica reconhece que a emenda provocou uma aparente lacuna normativa. Contudo, para garantir a segurança jurídica e a uniformização dos cálculos em todo o país, o CJF orientou que devem ser mantidos os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Isso significa que a metodologia da taxa SELIC, introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, continua sendo o parâmetro oficial adotado pelo Judiciário Federal para os cálculos de liquidação, independentemente da modificação ocorrida no artigo 3º pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

A constitucionalidade desta emenda está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Até decisão definitiva, a manutenção do Manual de Cálculos é a medida que melhor resguarda a estabilidade das decisões judiciais. Quanto à tese de que a taxa SELIC somente poderia incidir a partir da citação por englobar juros moratórios, melhor sorte não assiste ao embargante. A sentença estabeleceu a aplicação do INPC e juros de mora de 0,5% ao mês até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, determinou a incidência exclusiva da taxa SELIC, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021. O comando constitucional da Emenda Constitucional nº 113/2021 foi claro ao determinar que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, haveria a incidência da taxa SELIC uma única vez até o pagamento. A norma não condicionou a aplicação à existência de mora prévia ou à data da citação para atualizar o débito acumulado após sua vigência.

A orientação institucional do CJF aplica a SELIC como índice de atualização do valor nominal a partir de sua entrada em vigor, substituindo o binômio correção e juros por um índice único. Aplicar apenas correção monetária no período entre o início da vigência da emenda e a citação violaria a recomposição integral do valor da moeda e a compensação pela demora no pagamento da verba alimentar. Portanto, os critérios da sentença estão em harmonia com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com as orientações da Nota Técnica nº 2/2025 do CJF.

Com esse esclarecimento, a omissão apontada fica sanada, sem que isso implique alteração no resultado do julgamento. Desse modo, acolho parcialmente os embargos do INSS neste ponto, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem atribuição de efeitos infringentes. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora A parte autora aponta omissão na sentença no que tange à especificação do cálculo das parcelas vencidas, pleiteando que o julgado reconheça expressamente o seu direito à reversão das cotas-partes dos filhos do de cujus, que tiveram seus benefícios cessados por atingirem a maioridade.

Assiste razão à embargante. A sentença reconheceu o direito da autora ao restabelecimento da pensão e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida (18/01/2020). Contudo, o dispositivo de fato não detalhou como o rateio do benefício deveria ser considerado ao longo do tempo, em face da existência de outros dependentes. Conforme demonstrado nos autos, especialmente pelo ofício juntado como prova emprestada (id. 1913673691), o benefício de pensão por morte foi, em um primeiro momento, devido a três dependentes: a autora e os dois filhos do falecido, Darlan dos Santos Sales e Lorena dos Santos Sales.

A cota-parte de Darlan cessou em 03/09/2023 e a de Lorena, em 23/07/2024. O artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é expresso ao determinar que: "Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar." Trata-se de uma consequência legal automática da extinção do direito de um dos pensionistas. A ausência de menção expressa a essa progressão no dispositivo da sentença configura uma omissão que deve ser sanada, a fim de conferir clareza, precisão e plena exequibilidade ao comando judicial, evitando-se discussões desnecessárias na fase de cumprimento de sentença.

Portanto, a sentença deve ser integrada para determinar que o cálculo das parcelas vencidas devidas à autora observe a correta distribuição das cotas-partes ao longo do tempo. Sendo assim, acolho integralmente os embargos de declaração da parte autora para, sanando a omissão, integrar a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeito os embargos opostos pelo INSS, mantendo integralmente os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença, que observam o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Nota Técnica nº 2/2025 do CJF; b) Acolho integralmente os embargos opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença e determinar que o cálculo do valor das parcelas vencidas devidas à autora observe o direito de reversão de cotas previsto no art. 77, § 1º, da Lei nº 8.213/91, devendo o valor do benefício ser apurado da seguinte forma: i.

No período de 18/01/2020 a 03/09/2023, o valor devido à autora corresponde a 1/3 (um terço) do valor total da pensão por morte; ii. No período de 04/09/2023 a 23/07/2024, o valor devido à autora corresponde a 1/2 (metade) do valor total da pensão por morte; iii. A partir de 24/07/2024, o valor devido à autora corresponde à integralidade (100%) da pensão por morte. No mais, a sentença embargada permanece inalterada em todos os seus demais termos, passando esta decisão a integrá-la para todos os fins de direito.

P.R.I. Salvador, 15 de maio de 2026. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA