Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069458-76.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON BRUNO SANTANA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA - BA14456 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISÃO
Requer o autor seja determinada a retificação do contrato FIES, para a manutenção do acordo firmado com abatimento do saldo devedor. Intimada a anexar o contrato, a parte autora anexa o termo original firmado em 2009. Ocorre que se faz necessário anexar o contrato de renegociação com o abatimento, como alegado na petição inicial, apto a comprovar os termos em que formalizado, em consonância com o objeto do pedido.
Desse modo, intime-se a parte autora para anexar o contrato de renegociação do FIES, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito. Após, à conclusão. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular