Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2021
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir. Secret. : Clemente José Ferreira do Nascimento Filho AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069460-51.2021.4.01.3300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: T. P.
L. B. Advogado do(a) PACIENTE: ROBSON RODRIGO FREIRE EVANGELISTA - PE39463, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROBSON RODRIGO FREIRE EVANGELISTA - PE39463 IMPETRADO: D. G. D. P. F. e outros (3) O Exmo. Sr. Juiz exarou : À vista do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal, declinando a apreciação e julgamento do presente writ para distribuição perante uma das Varas Criminais da Comarca desta Capital.