1069468-77.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069468-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SURAMA FRADES PEREZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao idoso, suspenso pelo INSS em razão de autora não possuir registro biométrico em bases nacionais. Em contestação, contudo, paralelamente à discussão da biometria, o réu alega que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, indicando a existência de renda incompatível no núcleo familiar.

Assim, verifica-se a necessidade de realização de perícia socioeconômica para esclarecimento dos fatos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia socioeconômica. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame.

Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: na hipótese de constatação de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora e o INSS deverão se manifestar sobre o laudo no respectivo termo de audiência; não havendo constatação de hipossuficiência econômica, deverão as partes serem intimadas para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 10 (dez) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara.