1069478-29.2022.4.01.3400

Sentença

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ARISTEU BERNARDES DE ASSIS NETO, GUILHERME DE LIMA PAES, SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BELINA ALVES COUTINHO, CLAUDIO VICENTE PACHECO, LEILA DE LOURDES ROCHA MONTEIRO, LUIS ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO

Advogados

RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO (OAB 17803/DF), MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO (OAB 48520/DF)

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

ID do último ato proferido nos autos: 2283128060 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069478-29.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELINA ALVES COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF17803 e MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, comunicou a cessão de crédito realizada em seu favor por ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, relativa ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, oriundo do processo nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada aos autos.

O pedido foi acompanhado da documentação necessária, incluindo procuração, documentos pessoais do cedente, documentos constitutivos do Fundo, de sua administradora e de sua gestora, bem como a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. A procuração juntada aos autos confere poderes aos patronos do Fundo para representá-lo em Juízo e perante as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de precatórios, especificamente quanto aos direitos creditórios decorrentes do processo originário nº 0017546-49.2004.4.01.3400 e do cumprimento de sentença nº 1069478-29.2022.4.01.3400.

É sabido que o credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em Precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil. Nesse cenário, a cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular. No caso, a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Originados por Precatório, lavrada em 26/03/2026, perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Conforme o instrumento, ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO cedeu ao SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 100% do crédito que lhe pertence, tendo sido expressamente ressalvado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais da sociedade de advogados, já destacado no requisitório. Desse modo, a cessão corresponde, em relação ao valor global do precatório, ao percentual de 85%, preservado o percentual de 15% referente aos honorários contratuais, conforme também esclarecido na manifestação da cessionária.

Importante esclarecer, ainda, que a cessão de crédito não altera a natureza do Precatório, a modalidade da requisição, a forma de tributação ou eventual preferência pessoal do credor originário. Outrossim, não é o caso de homologar a citada cessão de crédito de Precatório, pois, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, trata-se de negócio jurídico realizado entre particulares.

A providência a cargo deste Juízo consiste em operacionalizar o cumprimento da cessão de crédito, mediante o respectivo registro no requisitório e direcionamento do numerário a quem de direito. Quanto à operacionalização da cessão de crédito, o art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023 prevê: Art.

20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Nesses termos, reconheço a existência do negócio jurídico de cessão de crédito, referente ao Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, entre ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, na qualidade de cedente, e SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qualidade de cessionário, correspondente a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do precatório, preservado o percentual de 15% destinado aos honorários contratuais já destacados.

Diante do exposto:

1. Defiro o pedido de registro da cessão de crédito e de habilitação do cessionário.

2. Cadastre-se o SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 41.***.***/0001-94, na condição de cessionário do crédito de ANTÔNIO CÉSAR ALVES COUTINHO, bem como sua advogada, DRA. RENATA LOUREIRO NILSSON, OAB/SP nº 368.018, para fins de intimação.

3.

Registre-se que a cessão corresponde a 100% do crédito pertencente ao cedente, equivalente a 85% do valor global do Precatório nº 0657779-70.2025.4.01.9198, permanecendo preservado o percentual de 15% relativo aos honorários contratuais já destacados.

4. Cientifique-se a UNIÃO FEDERAL acerca da cessão de crédito, na forma do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023.

5. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

6. Aguardem-se os pagamentos referentes às requisições de pagamento nº 1486 e 1489 a 1494/2025. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF