1069492-49.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069492-49.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDRADE SANTOS ROCHA - MA10500 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 205.700.303-0, DER em 08/07/2022), na qualidade de filha maior inválida, em razão do falecimento de seu genitor, EURIPEDES ALVES DE OLIVEIRA, ocorrido em 01/07/2017. Sustenta a parte autora, em síntese, que é portadora de epilepsia desde a infância, quadro associado a retardo mental moderado e infecção pelo vírus HIV diagnosticada em 2015, o que sempre a impediu de exercer atividades laborativas e a manteve sob permanente dependência econômica e cuidados de seu pai.

Citada, a autarquia ré contestou o feito alegando, em suma, a ausência de comprovação de invalidez contemporânea e anterior à data do passamento do instituidor, bem como a falta de início de prova material da alegada dependência econômica, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo com aplicação dos critérios de cálculo e encargos vigentes.

Fundamentação Preliminares Não há falar em coisa julgada material em relação ao processo autuado sob o nº 1017137-96.2022.4.01.3700, uma vez que a certidão da Secretaria e os registros processuais confirmam que a demanda anterior foi extinta sem resolução de mérito por ausência de prática de ato processual, inexistindo pronunciamento definitivo sobre o fundo do direito que obstaculize a presente prestação jurisdicional (art. 485, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, defiro em definitivo a gratuidade da justiça postulada e passo ao exame do mérito da demanda. Mérito A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela legislação vigente ao tempo do óbito do segurado instituidor e pressupõe a comprovação do falecimento, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependente da parte postulante.

No caso dos autos, a ocorrência do óbito de Eurípedes Alves de Oliveira em 01/07/2017 restou categoricamente comprovada pela certidão de registro civil. De igual modo, a qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, porquanto o falecido era titular de aposentadoria por idade rural (NB 41/131.173.881-6), regularmente concedida desde 07/01/2004 e mantida até o momento de sua morte. A controvérsia cinge-se à verificação da condição de dependente da autora na qualidade de filha maior inválida/incapaz à época do passamento do genitor.

O regramento previdenciário de regência assegura a condição de dependente de primeira classe ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne incapaz. Para que o filho maior faça jus ao benefício, é indispensável apenas que a invalidez ou a incapacidade seja preexistente ao óbito do instituidor, sendo a dependência econômica legalmente presumida nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

O conjunto probatório carreado aos autos demonstra com solidez e segurança a preexistência da invalidez e o comprometimento pleno das funções laborativas da autora antes do passamento de seu genitor. Os relatórios médicos do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II de Buriticupu/MA) e do Programa Municipal de DST/Aids de Imperatriz/MA registram acompanhamento clínico contínuo desde o ano de 2015 em decorrência de quadro epiléptico crônico (CID G40), retardo mental moderado (CID F71) e infecção pelo vírus HIV em terapia antirretroviral (CID B24), revelando comprometimento relevante dos aparelhos psíquico e cognitivo, além da necessidade de uso ininterrupto de medicação anticonvulsivante.

Ademais, a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa corroborou integralmente as informações documentais. Os depoimentos foram uníssonos e harmônicos ao confirmar que a autora sempre sofreu de severas crises convulsivas com perda de consciência e quedas desde tenra idade, jamais tendo exercido qualquer atividade produtiva no campo ou na cidade em virtude de suas limitações físicas e cognitivas, dependendo estritamente do amparo, sustento e teto fornecidos por seu genitor até a morte deste.

Nesse contexto, afasta-se a conclusão das perícias meramente burocráticas realizadas no âmbito administrativo, pois a análise conjunta dos laudos clínicos contemporâneos, da ausência de histórico contributivo no extrato do CNIS e dos depoimentos testemunhais evidencia que o quadro de invalidez e inaptidão laboral permanente já se encontrava plenamente consolidado antes de 01/07/2017. Sendo a dependência econômica do filho maior inválido presumida por lei e demonstrada a anterioridade da invalidez ao óbito, o direito à pensão por morte é medida imperativa.

Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, tendo o requerimento administrativo (DER) sido formulado em 08/07/2022, portanto após o decurso do prazo legal de noventa dias contados do óbito, a data de início do pagamento deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER em 08/07/2022), nos moldes do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Por se tratar de dependente com invalidez/deficiência mental, o cálculo da renda mensal do benefício corresponde a 100% (cem por cento) do valor que o instituidor recebia a título de aposentadoria, ex vi do art. 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Por fim, presentes os requisitos da probabilidade do direito, exaustivamente demonstrada no mérito, e do perigo de dano evidenciado pela natureza estritamente alimentar do benefício e pelo estado de vulnerabilidade da postulante, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e implantar em favor da autora MARIA ANTONIA SILVA OLIVEIRA o benefício de pensão por morte (NB 205.700.303-0), com Data de Início do Benefício (DIB) e efeitos financeiros fixados na Data de Entrada do Requerimento (DER em 08/07/2022), no percentual de 100% da renda da aposentadoria titularizada pelo segurado instituidor (NB 131.173.881-6); b) Condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas pretéritas devidas desde a DER (08/07/2022).

Sobre as parcelas vencidas, a correção monetária e os juros de mora observarão os seguintes critérios: a) até novembro de 2021, incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar da citação pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 905/STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal); b) de dezembro de 2021 até 9 de setembro de 2025, incidência exclusiva da Taxa SELIC (englobando correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e c) a partir de 10 de setembro de 2025 (data de vigência da EC nº 136/2025), incidência de correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991) e juros de mora a contar da citação calculados na forma do art. 406 do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondendo à Taxa SELIC deduzida da atualização monetária, conforme metodologia regulamentada pelo Banco Central.

As disposições acima aplicam-se estritamente ao período anterior à expedição do requisitório (RPV ou precatório). Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar a planilha de cálculo das parcelas vencidas e não pagas. Decorrido o prazo, vistas ao INSS por igual prazo.. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa cominatória.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069492-49.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDRADE SANTOS - MA10500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA ANTONIA SILVA OLIVEIRA MARIA ANDRADE SANTOS - (OAB: MA10500) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão