1069497-64.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1069497-64.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADSILVANA SILVA E OUTROS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO

SENTENÇA

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Adsilvana Silva e outros, contra ato omissivo alegadamente ilegal imputado ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando, em suma, afastar alegada mora administrativa na análise de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP e a concessão do citado registro (id. 2146089604).

Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que protocolou pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueiras - RGP há vários anos, sendo que até a presente data a autoridade impetrada ainda não procedeu à análise de seu pedido. Aponta que a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistências, como o seguro-defeso. Com a inicial vieram procurações e documentos.

Custas recolhidas. Decisão (id. 2154314392) indeferiu o pedido de provimento liminar. A União Federal requereu seu ingresso no feito (id. 2156263852). Devidamente notificada, a autoridade impetrada deixou seu prazo para informações transcorrer in albis em 09/11/2024. O Ministério Público Federal, por meio de parecer (id. 2201812610), apontou não haver razão para interferência na ação mandamental.

É o relatório.

Decido. Pois bem, a Corte de Apelação assentou o entendimento de que a Administração Pública deve apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos, não podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise de requerimento administrativo. (Cf. REO 0002383-38.2014.4.01.3801/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 22/07/2015; AI 0062342-91.2014.4.01.0000/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 27/11/2014.) A propósito da temática, dispõem os arts. 49, 59, § 1º, e 69 da Lei 9.784/99, respectivamente: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art.

59. [...] §1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente". Art.

69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Lado outro, deve-se ter certa parcimônia na interpretação e aplicação de dispositivos legais que prevejam prazos fixos para análise de manifestações junto à Administração Pública, a considerar que casos mais complexos podem vir a exigir maiores esforços para apuração e julgamento.

Dessa maneira, não se trata de questionar a validade dessas normas legais, que estabelecem prazos para a apreciação de processos e recursos administrativos, uma vez que tais prazos são impróprios, ou seja, aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, no qual a sua inobservância não acarreta preclusão ou punição para aquele que o descumpriu. O cumprimento de tais prazos deve ser sopesado com as condições inerentes aos órgãos da Administração Pública, consideradas as peculiaridades do processo administrativo em análise, observando-se, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o tempo já decorrido para tal finalidade.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que a os requerimentos administrativos de Registo de Atividade Pesqueira da parte impetrante foram protocolados entre janeiro de 2023 e junho de 2024, no entanto, passado aproximadamente 2 (dois) anos, até a presente data a autoridade impetrada não procedeu à análise dos requerimentos em comento. Com efeito, diante desse estado de coisas, deve prevalecer o direito subjetivo do administrado em ter a seu requerimento de Registro de Atividade Pesqueira analisado pela autoridade impetrada.

De mais a mais, é certo que o mero decurso desse lapso temporal, por si só, não é suficiente para configurar “demora injustificada” ou “excesso de prazo” a caracterizar violação aos direitos subjetivos da parte. No entanto, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise dos requerimentos administrativos a ela apresentados, ou, ainda, o cumprimento de decisões administrativas de instâncias superiores.

Em casos assim, em que ausentes elementos concretos justificadores do lapso de tempo transcorrido, a superação do prazo legal, para finalização do procedimento administrativo, configura hipótese suscetível de caracterizar-se omissão ilegal por parte do Poder Público, justificando, desse modo, a intervenção judicial. De modo que, demonstrada a mora administrativa, não cabe ao Poder Judiciário deferir a providência atribuída à Administração, mas, tão somente, determinar que se dê encaminhamento ao pedido administrativo que lhe foi dirigido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança postulada, com base no art. 487, I, do CPC para determinar à autoridade coatora que realize, no prazo de 60 (sessenta) dias, a análise dos requerimentos da parte impetrante, relacionados à inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP. Custas em devolução. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, remetam-se os autos à Corte Regional.

Publique-se.

Intime-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF