1069498-92.2023.4.01.3300

• JOARA BRITO FERREIRA
  OAB/BA 56072cpf057.***.***-84Mostrar
• JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES
  OAB/BA 65717
• JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
  OAB/BA 17799

Intimação

Órgão

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatário

SANATORIO SAO PAULO LTDA

Advogado

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB 17799/BA)

Devidamente intimada, a parte apelante não atendeu à determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, na forma prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC (ID 454601771). Relatados.

Decido. Conforme relatado, foi concedida oportunidade para a devida regularização, no entanto, a parte apelante deixou de efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal, em flagrante inobservância ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Por sua vez, estabelece o § 5º do art. 1.007, do CPC: § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Na espécie, como o recolhimento do preparo recursal não foi comprovado no ato da interposição do recurso, a parte apelante deveria ter efetuado o seu recolhimento em dobro, tal como determina o dispositivo legal supracitado (§ 4º do art. 1.007 do CPC), porém não o fez.

Diante da expressa vedação legal (§ 5º do art. 1.007 do CPC), forçoso é concluir que não é mais possível a concessão de novo prazo para a complementação da documentação exigível e a consequente regularização do preparo recursal. Em caso análogo ao presente, assim decidiu o egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.

1. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

2. No caso dos autos, intimou-se o recorrente para efetuar o recolhimento em dobro (fl. 284, e-STJ). Contudo, ele não cumpriu corretamente a determinação, tendo em vista que após o referido despacho "limitou-se a trazer às fls. 288/290 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC (fl. 312, e-STJ).

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1794596/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-se estes autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma