Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretor de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()
SENTENÇA ()
DECISÃO ()
DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069553-34.2023.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTOR: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) AUTOR(A): RÉU: ANDREIA ESTELITA PERNE e outros (17) Advogado do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: LUIS ALEXANDRE RASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ALEXANDRE RASSI, IGOR LAZARO PIRES NETO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, RANIERI MAZZILLI NETO, MARCELO CAMARA PY DE MELLO E SILVA, FLAVIO DIAS DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA, FARLE EUGENIO DE CASTRO PEREIRA, RODRIGO COUTINHO RAMOS, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, ALINE PERNA SANTOS, GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, FABRIZIO JACINTO LARA, LEANDRO RIBEIRO MATIAS, JOAO DANIEL RASSI, MARINA DE ARAUJO LOPES, RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA, VICTOR LABATE, DELIO FORTES LINS E SILVA, ANTONIA ALICE DE CAMPOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, LORENA BISPO CUNHA, ADRIANO SOARES BRANQUINHO, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXIA RUIZ GONZALEZ PAULON, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO, RAFAEL VIEIRA LOPES, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo.
Sr. Juiz exarou:
1. Renove-se a intimação de K.C.E.LTDA para manifestação sobre os documentos de ID 2233191193 e anexos, e ID 2217663527 e anexo, em atendimento ao despacho prolatado sob ID 2245414307.
2. Com a manifestação, vista ao MPF.
3. Transcorrido o prazo ou apresentada manifestação do MPF, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretor de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()
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DECISÃO ()
DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069553-34.2023.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTOR: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) AUTOR(A): RÉU: ANDREIA ESTELITA PERNE e outros (17) Advogado do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: LUIS ALEXANDRE RASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ALEXANDRE RASSI, IGOR LAZARO PIRES NETO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, RANIERI MAZZILLI NETO, MARCELO CAMARA PY DE MELLO E SILVA, FLAVIO DIAS DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA, FARLE EUGENIO DE CASTRO PEREIRA, RODRIGO COUTINHO RAMOS, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, ALINE PERNA SANTOS, GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , , , , , , , , , , , , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , , , , , , , , O Exmo.
2025
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. Substituto : RICARDO DOS REIS E SILVA SEREJO AUTOS COM ()
SENTENÇA ()
DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069553-34.2023.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTOR: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RÉU: ANDREIA ESTELITA PERNE e outros (17) Advogado do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: LUIS ALEXANDRE RASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ALEXANDRE RASSI, IGOR LAZARO PIRES NETO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, RANIERI MAZZILLI NETO, MARCELO CAMARA PY DE MELLO E SILVA, FLAVIO DIAS DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA, FARLE EUGENIO DE CASTRO PEREIRA, RODRIGO COUTINHO RAMOS, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, ALINE PERNA SANTOS, GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO, , , , , , , , , , , , , , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , , , , , , , , O Exmo.
Sr. Juiz exarou:
1. Assiste razão o MPF, razão pela qual defiro o pedido formulado ao ID 2268549733.
2. Considerando que a defesa de C.A.H. e K.C.E.LTDA. possui poderes para receber intimações, conforme procuração anexa aos autos (ID 2078143158), intime-a nos termos do despacho de ID 2245414307.
3. Cientificar o MPF. Intimar.
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DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069553-34.2023.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTOR: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) AUTOR(A): RÉU: ANDREIA ESTELITA PERNE e outros (17) Advogado do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: LUIS ALEXANDRE RASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ALEXANDRE RASSI, IGOR LAZARO PIRES NETO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, RANIERI MAZZILLI NETO, MARCELO CAMARA PY DE MELLO E SILVA, FLAVIO DIAS DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA, FARLE EUGENIO DE CASTRO PEREIRA, RODRIGO COUTINHO RAMOS, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, ALINE PERNA SANTOS, GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, FABRIZIO JACINTO LARA, LEANDRO RIBEIRO MATIAS, JOAO DANIEL RASSI, MARINA DE ARAUJO LOPES, RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA, VICTOR LABATE, DELIO FORTES LINS E SILVA, ANTONIA ALICE DE CAMPOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, LORENA BISPO CUNHA, ADRIANO SOARES BRANQUINHO, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXIA RUIZ GONZALEZ PAULON, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO, RAFAEL VIEIRA LOPES, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo.
Sr. Juiz exarou:
1. Assiste razão o MPF, razão pela qual defiro o pedido formulado ao ID 2268549733.
2. Considerando que a defesa de C.A.H. e K.C.E.LTDA. possui poderes para receber intimações, conforme procuração anexa aos autos (ID 2078143158), intime-a nos termos do despacho de ID 2245414307.
3. Cientificar o MPF. Intimar.
Sr. Juiz exarou:
1. Cientificar a defesa de KOMPAZO LTDA. e o MPF acerca das comunicações recebidas (ID 2217663527 e seguinte).
2. Após, à Secretaria para solicitar ao BANCO SANTANDER S.A. informações sobre o cumprimento do Ofício (ID 2216045786).
3. Com as informações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069553-34.2023.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTOR: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: A. E. P. e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: LUIS ALEXANDRE RASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ALEXANDRE RASSI, IGOR LAZARO PIRES NETO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, RANIERI MAZZILLI NETO, MARCELO CAMARA PY DE MELLO E SILVA, FLAVIO DIAS DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA, FARLE EUGENIO DE CASTRO PEREIRA, RODRIGO COUTINHO RAMOS, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, ALINE PERNA SANTOS, GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, FABRIZIO JACINTO LARA, LEANDRO RIBEIRO MATIAS, JOAO DANIEL RASSI, MARINA DE ARAUJO LOPES, RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA, VICTOR LABATE, DELIO FORTES LINS E SILVA, ANTONIA ALICE DE CAMPOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, LORENA BISPO CUNHA, ADRIANO SOARES BRANQUINHO, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXIA RUIZ GONZALEZ PAULON, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO, RAFAEL VIEIRA LOPES, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo.
Sr. Juiz exarou no ID 2213044833: "(...)
Ante o exposto: (i) indefiro o pedido de restituição do valor de R$ 29.080,17, pertencente a
C. D. A. H., controvérsia que terá de ser resolvida em ação indenizatória no âmbito cível; (ii) indefiro o pedido de execução das astreintes fixadas no despacho de id. 2160777208 e majoradas na decisão de id. 2189836134; (iii) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, transferir os valores de R$ 100.186,11 e R$ 41.800,00, devidamente atualizados, para a conta bancária da K.
C. E. (CNPJ: 04.***.***/0001-34) no Banco Santander, Agência: 4420, Conta 13001511-4. Anexe-se ao ofício cópia dos documentos de id. 2174617721, 2191018158, 2173664819, 2191018254 e desta decisão. (iv) determino a expedição de ofício ao Banco Santander para, no prazo de 30 dias, explicar a origem do valor de R$ 24.572,29. Anexe-se ao ofício cópia dos documentos de id. 2148497297, 2191753636, 2191753740 e desta decisão; (v) intimem-se as defesas de R.
D. A. B. e B. P. A. para que peçam, em autos apartados, a restituição dos valores que lhe pertencem, mencionados no id. 2191018158. Intimem-se.
Cumpra-se."
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069553-34.2023.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTOR: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: A. E. P. e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: LUIS ALEXANDRE RASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ALEXANDRE RASSI, IGOR LAZARO PIRES NETO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, RANIERI MAZZILLI NETO, MARCELO CAMARA PY DE MELLO E SILVA, FLAVIO DIAS DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA, FARLE EUGENIO DE CASTRO PEREIRA, RODRIGO COUTINHO RAMOS, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, ALINE PERNA SANTOS, GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO, , , , , , , , , , , , , , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , , , , , , , , O Exmo.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069553-34.2023.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTOR: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: A. E. P. e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: LUIS ALEXANDRE RASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ALEXANDRE RASSI, IGOR LAZARO PIRES NETO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, RANIERI MAZZILLI NETO, MARCELO CAMARA PY DE MELLO E SILVA, FLAVIO DIAS DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO, DANIEL CAVALCANTE SILVA, JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA, FARLE EUGENIO DE CASTRO PEREIRA, RODRIGO COUTINHO RAMOS, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO, ALINE PERNA SANTOS, GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLA LEONEL SOUZA VENANCIO LAGO, , , , , , , , , , , , , , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO , , , , , , , , , , O Exmo.
Sr. Juiz exarou no ID 2213044833: "(...)Ante o exposto: (i) indefiro o pedido de restituição do valor de R$ 29.080,17, pertencente a
C. D. A. H., controvérsia que terá de ser resolvida em ação indenizatória no âmbito cível; (ii) indefiro o pedido de execução das astreintes fixadas no despacho de id. 2160777208 e majoradas na decisão de id. 2189836134; (iii) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, transferir os valores de R$ 100.186,11 e R$ 41.800,00, devidamente atualizados, para a conta bancária da K.
C. E. (CNPJ: 04.***.***/0001-34) no Banco Santander, Agência: 4420, Conta 13001511-4. Anexe-se ao ofício cópia dos documentos de id. 2174617721, 2191018158, 2173664819, 2191018254 e desta decisão. (iv) determino a expedição de ofício ao Banco Santander para, no prazo de 30 dias, explicar a origem do valor de R$ 24.572,29. Anexe-se ao ofício cópia dos documentos de id. 2148497297, 2191753636, 2191753740 e desta decisão; (v) intimem-se as defesas de R.
D. A. B. e B. P. A. para que peçam, em autos apartados, a restituição dos valores que lhe pertencem, mencionados no id. 2191018158."
Sr. Juiz exarou no ID 2213044833: "(...)Ante o exposto: (i) indefiro o pedido de restituição do valor de R$ 29.080,17, pertencente a
C. D. A. H., controvérsia que terá de ser resolvida em ação indenizatória no âmbito cível; (ii) indefiro o pedido de execução das astreintes fixadas no despacho de id. 2160777208 e majoradas na decisão de id. 2189836134; (iii) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, transferir os valores de R$ 100.186,11 e R$ 41.800,00, devidamente atualizados, para a conta bancária da K.
C. E. (CNPJ: 04.***.***/0001-34) no Banco Santander, Agência: 4420, Conta 13001511-4. Anexe-se ao ofício cópia dos documentos de id. 2174617721, 2191018158, 2173664819, 2191018254 e desta decisão. (iv) determino a expedição de ofício ao Banco Santander para, no prazo de 30 dias, explicar a origem do valor de R$ 24.572,29. Anexe-se ao ofício cópia dos documentos de id. 2148497297, 2191753636, 2191753740 e desta decisão; (v) intimem-se as defesas de R.
A. B. e B. P. A. para que peçam, em autos apartados, a restituição dos valores que lhe pertencem, mencionados no id. 2191018158."