1069572-08.2026.4.01.3700

• DEBORA COELHO FERNANDES SILVA
  OAB/GO 69301

Intimação

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO CESGRANRIO

No caso em apreço, as matérias deduzidas pelo demandante dispensam qualquer produção probatória e encontram solução jurídica direta e pacificada em teses vinculantes da Suprema Corte, impondo o julgamento liminar de mérito. Com efeito, a controvérsia vertida nos autos diz respeito aos limites do controle judicial sobre os atos de bancas examinadoras de concursos públicos, especificamente no que concerne aos critérios de formulação e correção de questões objetivas e à higidez das cláusulas de barreira fixadas em edital.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 632.853/CE (Tema 485/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consolidou a seguinte tese vinculante: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido." A ratio decidendi emanada da Suprema Corte estabelece de forma categórica que o controle jurisdicional limita-se à verificação de flagrante descompasso entre o objeto da avaliação e as linhas gerais do programa editalício, vedando terminantemente que o magistrado reavalie enunciados para arbitrar qual vertente doutrinária deve prevalecer, verificar se determinada assertiva comporta interpretações paralelas ou desconstituir gabaritos sob a alegação de ambiguidade textual ou duplicidade de respostas.

No caso em exame, a vasta insurgência voltada à anulação de 17 questões objetivas funda-se exatamente na tentativa de impor ao Judiciário a reapreciação de critérios de formulação, hermenêutica de textos e teorias acadêmicas nas áreas de políticas públicas, sociologia do trabalho, medicina ocupacional e finanças públicas. Verifica-se que as matérias abordadas nas provas guardam estrita pertinência com os eixos temáticos previstos no Anexo IV do Edital nº 04/2024, inexistindo cobrança de conteúdo patentemente alienígena ao certame, de modo que a pretensão deduzida encontra óbice intransponível no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal.

Em que pese o argumento de que há pareceres técnicos emitidos por autoridades nos assuntos, que fundamentam o entendimento sobre a anulação das questões aludidas, tenho que a opinião de professor/autor de livro, ou instituição privada sobre a temática não pode ser confundida com a ilegalidade, que deve derivar de situação que infringe disposição legal, o que não se verifica no caso em exame. Diante de tais considerações, não compete a este juízo revolver os critérios usados pela banca examinadora, sob pena de adentrar a esfera de discricionariedade da Administração Pública e malferir o a isonomia que reclama tratamento equânime de todos os candidatos.

Esse o quadro, o autor não demonstra qualquer incongruência entre o entendimento firmado pela banca examinadora e as regras editalícias acerca da matéria cobrada na prova, ou eventual abuso de poder ou descumprimento do edital. Ao contrário, tratam os autos de divergência da parte autora com o entendimento da banca examinadora, pretendendo o candidato que este juízo revise os critérios adotados por aquela, para decidir se a resposta por ela formulada está correta ou não, o que não se pode admitir, por falta de amparo legal.

De igual modo, a alegação de incompatibilidade ou contradição entre os itens 7.1.1.1.2.1 e 7.1.2.1.1 do Edital nº 04/2024 revela-se manifestamente improcedente. Não há qualquer antinomia entre a regra geral que fixa o aproveitamento mínimo de 40% para que o candidato não seja eliminado de forma sumária e a cláusula editalícia de afunilamento que estabelece nota de corte proporcional para selecionar os candidatos que terão a prova discursiva corrigida.

A legitimidade das regras de afunilamento em certames públicos foi expressamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 635.739/AL (Tema 376/STF), sob a tese de que "é constitucional a regra inserida no edital de concurso público dispondo sobre a cláusula de barreira". O atingimento de percentual mínimo nas provas objetivas consubstancia mero pressuposto de elegibilidade, não conferindo direito subjetivo à correção da fase discursiva a concorrente posicionado fora do contingente classificatório admitido pela cláusula de barreira.

Além disso, sob a perspectiva temporal, cumpre assinalar que as provas objetivas foram aplicadas em 18 de agosto de 2024, enquanto a presente demanda judicial somente veio a ser ajuizada em agosto de 2026, decorridos cerca de dois anos da realização dos exames. Diante desse expressivo interregno, presume-se que o certame já se encontra em sua fase final de desenvolvimento, de modo que a desconstituição tardia de critérios objetivos de correção e a reinclusão forçada de candidato após longo decurso de tempo representam grave vulneração aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da estabilidade das relações jurídicas e da isonomia que regem a seleção pública coletiva.

Por fim, o reconhecimento da improcedência liminar e direta do mérito da demanda com esteio em precedentes vinculantes da Suprema Corte esvazia de plano a probabilidade do direito indispensável à tutela de urgência pretendida, revelando-se prejudicada a apreciação dos demais requisitos de natureza provisória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e promovo a extinção do processo, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC. Custas processuais pelo autor, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça ora concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da não perfectibilização da relação processual.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)