1069574-82.2024.4.01.3300

Junho 20251 evento

1. 10 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ENAIDE AMORIM CAMPOS DA SILVA

   Advogados

   LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 66405/BA), INGRA NOVAES OLIVEIRA (OAB 61683/BA)

   Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1069574-82.2024.4.01.3300

   AUTOR: ENAIDE AMORIM CAMPOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   SENTENÇA

   TIPO : C (RESOLUÇÃO 535/2006) -

   SENTENÇA - Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Intimada a emendar e/ou instruir a petição inicial, sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC, a parte autora deixou de atender ao que fora determinado, manifestando-se pela desnecessidade de inclusão da associação no polo passivo da lide. Entendo, porém, que a responsabilidade do INSS pela recomposição do dano material e indenização do dano moral é subsidiária.

   Em situação similar (descontos indevidos a título de empréstimos consignados), o julgamento do Tema Representativo 183 (Processo 0500796-67.2017.4.05.8307/PE) fixou as seguintes teses:

   I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;

   II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

   Assim, não é possível acionar o INSS isoladamente, sem a participação da associação, especialmente porque a demanda diz respeito à validade do negócio jurídico supostamente firmado com a referida entidade. Também não é cabível acionar o INSS na Justiça Federal, em paralelo à ação já ajuizada contra a associação na Justiça estadual, sem que tenha ficado demonstrada inviabilidade da cobrança do ressarcimento contra o ente associativo, tendo em vista que a responsabilidade civil da autarquia é subsidiária.