1069589-51.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069589-51.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINI COSTA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILENO SILVA - BA55995 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 165.316.843-6, DIB 30/01/2019) para recalcular a RMI, de forma a somar as contribuições pelo exercício de atividades concomitantes no PBC. O INSS não contestou o feito, trazendo tão somente proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela parte autora.

Decido. O tema 1070 possui decisão publicada em 24/05/2022, com tese já definida pelo STJ, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do processo. No tocante à possibilidade de somar as contribuições para o INSS que foram recolhidas no mesmo mês quando houve mais de uma atividade laborativa desempenhada pelo segurado, assim decidiu o STJ em sede de recurso especial repetitivo quanto ao cálculo do benefício de aposentadoria (Tema 1.070), cuja decisão final transitou em julgado em 13/02/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”.

O julgado referente ao tema acima citado (REsp n. 1870793/RS, Relator: Min. SERGIO KUKINA, Primeira Seção, Publicado em 04.11.2022, trânsito em julgado: 13/02/2023) foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES.

POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida.

2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício.

3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social.

4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado.

5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".

6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (Grifamos) Portanto, no caso concreto, conforme julgamento acima exposto e cotejando as contribuições registradas do CNIS com o fixado na Carta de Concessão, assiste razão à parte autora, demonstrando que a autarquia ré não realizou a soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas em concomitância no PBC (de 01/02/1999 a 30/11/2011).

Assim, nos períodos comuns acima devem ser contabilizadas as contribuições vertidas à Previdência Social das atividades no mesmo período, de modo a lhe propiciar o direito ao melhor benefício previdenciário possível com base em seu historio contributivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício do requerente (NB 1165.316.843-6), a fim de efetuar a soma dos salários de contribuição concomitantes na mesma competência do PBC, observada a limitação ao teto previdenciário, nos moldes da tese firmada no Tema 1070 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da referida revisão desde a DIB até a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, e tendo em vista os princípios da efetividade e celeridade que orientam o Juizado Especial, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que revise o benefício aludido, atualizando a MR da parte autora, com DIP no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença.

Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a SECAJ para apresentar cálculo das parcelas vencidas. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF