1069590-97.2024.4.01.3700

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069590-97.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSEFA MENDES DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - (OAB: MA9063) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2241412481 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1069590-97.2024.4.01.3700 [Data de Início de Benefício (DIB)] AUTOR: JOSEFA MENDES Advogado do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE DO RÉU: ATA DE AUDIÊNCIA Aos 25/02/2026, realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft TEAMS, sob a presidência do Juíz Federal Titular Wendelson Pereira Pessoa foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, também presente a estagiária Aline Pereira de Sousa - CPF:039.***.***-31.

Em seguida, procedeu-se à gravação da presente audiência por registro em meio eletrônico em arquivo de áudio e vídeo, sendo colhido o depoimento da autora e da testemunha. Encerrada a instrução, não celebrado acordo, o Juiz passou a proferir a seguinte

SENTENÇA, intimados os presentes: “Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CR art. 201, I). Para os trabalhadores rurais que exerçam a atividade em regime de economia familiar, o art. 202, I da CR (redação original) assegurou a percepção do benefício com redução dos limites etários em 05 anos, dispositivo de eficácia limitada, segundo a interpretação que prevaleceu no STF (RE - EDv. 175.520, informativo 99).

A efetividade da norma constitucional mencionada veio a se concretizar com a regulamentação dada pelo § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Por meio do Extrato de Dossiê Previdenciário colacionado aos autos pelo INSS, verifica-se que foi concedido à parte autora, administrativamente, o benefício da Aposentadoria por Idade. Contudo, consta, nos autos, que houve um primeiro requerimento referente ao mesmo tipo de benefício que foi indeferido pela autarquia previdenciária.

Desse modo, ante a concessão administrativa do benefício, observa-se que remanesce à parte o direito de postular os valores compreendidos entre a primeira DER e o dia anterior ao início do benefício concedido. Não obstante o benefício postulado tenha sido negado sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o preenchimento de um dos requisitos para a sua concessão, o INSS, ao homologar posteriormente o período supracitado, reconheceu que a parte autora possuía a qualidade de segurada especial pelo período de carência necessário à concessão do benefício.

A partir daí, e considerando, especialmente, o curto período de tempo decorrido entre os requerimentos administrativos (26/07/2019 DER anterior e 16/09/2021 DIB benefício posterior), bem como a inexistência de qualquer elemento que indique que a parte não teria ostentado a qualidade de segurada especial durante o período de carência se contado a partir do primeiro requerimento, fica claro que esta já possuía direito ao benefício quando da primeira DER, sendo dispensável a produção de novas provas.

Assim, a parte requerente faz jus ao percebimento dos valores retroativos compreendidos entre a data da entrada do primeiro requerimento administrativo e a data anterior ao início do benefício concedido na via administrativa, ante o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício vindicado. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o registro do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo ocorrido em 26/07/2019 até a data anterior ao início do benefício concedido administrativamente (16/09/2021).

Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, no importe de R$ 38.726,38 (trinta e oito mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos). As parcelas atrasadas foram acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic.

Deve ser observado o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Levando em conta a relevância dos fundamentos da demanda, assim como a natureza alimentar dos proventos, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 4º da Lei 10.259/01) para determinar o pagamento do valor retroativo no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas nem honorários.

Sentença publicada em audiência com intimação das partes. Ficam as partes cientificadas e advertidas de que o arquivo de gravação da audiência estará disponível, independentemente de requerimento, mediante simples apresentação em Secretaria de dispositivo de armazenamento com espaço suficiente, devendo ser certificado o atendimento da solicitação (art. 44 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 85 do FONAJEF).

Dispensada assinatura das partes.

Registre-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se os autos com baixa nos registros Nada mais havendo, mandou o Juiz Federal Titular encerrar a audiência. Fica a ata subscrita unicamente por Juiz Presidente. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16/10/2008 c/c I FORJEF – SJMA AUTOR(A)/CPF: JOSEFA MENDES - CPF: 563.***.***-00 TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DIB: 26/07/2019 DIP: 01/04/2026 DCB: xxxxxx ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: PRINCIPAL: R$ 35.304,67 JUROS: R$ 3.421,71 TOTAL: R$ 38.726,38 (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 25 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA