1069632-81.2021.4.01.3400

• BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL
  OAB/MG 114692cpf045.***.***-18Mostrar
• KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO
  OAB/MG 136550cpf039.***.***-80Mostrar
• LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE
  OAB/MG 162142
• ANDRE RODRIGUES DA SILVA
  OAB/PR 29489

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS PREST DE SERV GERAIS DA PB

Advogados

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE (OAB 162142/MG), ANDRE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29489/PR), BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB 114692/MG), KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 136550/MG)

No que concerne ao terço constitucional de férias, o acórdão embargado fundamentou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, que considerou legítima a incidência da contribuição social sobre tal verba. Embora o precedente tenha origem em discussão sobre a cota patronal, a natureza jurídica da verba é unitária para fins tributários. A habitualidade e o caráter remuneratório reconhecidos pela Suprema Corte aplicam-se igualmente à base de cálculo da contribuição devida pelo segurado empregado, inexistindo o alegado defeito de omissão ou a necessidade de distinção fática no caso concreto.

Quanto à incidência sobre horas extras e adicionais, o julgado observou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 687. A alegação de que a Lei 13.485/2017 teria operado o overruling desse entendimento foi expressamente enfrentada e afastada. O acórdão consignou que a referida legislação trata de parcelamento de débitos de entes públicos, não alterando a definição de salário de contribuição prevista na Lei 8.212/1991.

Portanto, a pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já decidida. Relativamente aos honorários advocatícios, o acórdão aplicou o art. 19 da Lei 10.522/2002, que dispensa a condenação da Fazenda Nacional quando esta reconhece a procedência do pedido. O julgado fundamentou que a União reconheceu parcialmente os pedidos no que tange ao aviso prévio indenizado e aos primeiros quinze dias de auxílio-doença, o que afasta a verba honorária sobre tais parcelas.

Não se verifica defeito de contradição, mas sim a aplicação estrita da legislação regente e da Nota PGFN-CRJ 485/2016. A pretensão deduzida nos presentes aclaratórios revela, em verdade, o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

2. A correção do erro material constatado na atribuição, ao acórdão do Tribunal de origem, de trecho que, em verdade, correspondia às razões recursais da própria parte embargante não altera a fundamentação nem a conclusão do julgado no caso concreto.3 O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela inviabilidade de relativização da coisa julgada, sendo obstado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ. 4.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, unicamente para correção de erro material, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.263.060/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. A inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a manutenção do julgado.

O prequestionamento pretendido não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais citados, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB 114692/MG), KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 136550/MG), LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE (OAB 162142/MG), ANDRE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29489/PR)