1069647-79.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1069647-79.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VENILSON GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY GONCALVES PEREIRA LEITE - MG226574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por VENILSON GONÇALVES PEREIRA, buscando provimento jurisdicional que afaste omissão em seu processo administrativo previdenciário. Posteriormente, o impetrante requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO. Observo que a impetrante formulou pedido de desistência da ação, que, em se tratando de mandado de segurança, pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, conforme decisão em repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 669367). Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Arquivem-se. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto