1069663-76.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir. Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069663-76.2022.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CARLOS EDUARDO MACEDO DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: BIANCA MARTINS DA SILVA - AL19657, EWERTON DE MORAIS MALTA - AL16589, SUZANA CLAUDIA MENDONCA - AL11373B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou :

SENTENÇA

CARLOS EDUARDO MACEDO DE MACEDO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário, sob o argumento de que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 somente é mais benéfica para quem possui os maiores salários-de-contribuição vertidos após o Plano Real (julho/1994), ocasionando em um regime mais restritivo para segurados iguais ao autor.

Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta que a norma do art. 3º da Lei 9.876/99 possui natureza de regra de transição e sua razão de ser é diminuir os efeitos das novas disposições da regra geral, definida do art. 29, I, da Lei 8.213/91, não podendo a sua aplicação ser mais prejudicial ao segurado que a aplicação da norma definitiva. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de suspensão, de falta de interesse de agir, de coisa julgada e, como prejudiciais, a prescrição e a decadência.

No mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido. Após a apresentação dos cálculos da SECAJ, as partes apresentaram manifestação. Intimado para se manifestar sobre as preliminares, o autor afirmou que reitera os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. II Inicialmente, sustento que não há necessidade de se esperar a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 1276977 (Tema 1.102/STF) para restabelecer o andamento dos processos, visto que a decisão já está disponível nos meios de comunicação, especialmente na rede mundial de computadores. Além disso, o CPC não determina que se espere a certidão de trânsito em julgado, apenas o relator do REsp 1554596/SC (Tema 999/STJ) determinou que suspendesse o feito até o julgamento do RE.

Em 01/12/2022, o STF julgou o tema 1102, fixando a tese de que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Sobre a mesma matéria, ao decidir o Tema 999/STJ, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho decidiu que “impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais”.

Considerando que o benefício da parte autora foi concedido em 05/2009 e como primeiro pagamento em 06/2009 (id 1383585761), tendo a presente ação sido proposta em 24/10/2022, verifica-se que se operou a decadência do direito à revisão do cálculo da RMI, na forma do art. 103, I, da LBPS. Dessa forma, não assiste razão à parte autora quando diz que não se iniciou o prazo decadencial, visto que o prazo decadencial deve se iniciar do primeiro pagamento do benefício, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91.

III

Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da decadência do direito da parte autora revisar o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário. Despesas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do quanto disposto no art. 85, §4º, III, do NCPC. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador, 25 de janeiro de 2023. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA