1069677-87.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069677-87.2023.4.01.3700 Assunto: [Rural] Autor: AUTOR: GREICIENE SILVA CRUZ Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA - TIPO C A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário. Muito embora o INSS tenha apresentado proposta de acordo e a parte autora tenha manifestado sua aceitação, em análise detida da documentação que permeia o feito, contata-se que o benefício ora pleiteado já foi concedido na via administrativa (ID 2183987872), motivo pelo qual deixo de homologar a composição entre as partes.

A concessão administrativa representa a perda do interesse de agir da requerente.

Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.