1069686-80.2026.4.01.3300

Intimação

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUSIROSE LIMA DA SILVEIRA

Advogado

LUIS CLAUDIO ELYOTE DOS SANTOS (OAB 40364/BA)

A parte impetrante, porém, inconformada com a demora, entendeu que não pode ser obrigada a se submeter a tal intempérie, à qual não deu causa. Trata-se de situação similar à de uma parte num processo judicial que, inconformada com a demora para a prolação da sentença, bate às portas do tribunal, postulando a adoção de medida que solucione o problema, malgrado o juízo no qual o processo tramita encontre-se com sobrecarga de feitos em tramitação.

Não há outra solução a ser dada ao caso: ultrapassado um prazo que se considere razoável, tem o administrado, assim como tem a parte num processo judicial, direito a obter um pronunciamento. Quanto à razoabilidade do prazo, é de todo conveniente registrar que deve ela ser fruto de um equilíbrio entre as necessidades do administrado (ou da parte, num processo judicial) e as possibilidades da Administração (ou do Juízo, no caso de um processo judicial).

E no caso destes autos, o impetrante formulou requerimento administrativo (em 12/08/2025) de revisão de concessão de aposentadoria, protocolo de número 1565015503, e que permanece em análise. Não há dúvidas que a parte impetrante tem direito ao andamento do requerimento num interregno de tempo razoável, ainda mais por se tratar de benefício previdenciário, onde se está em jogo o próprio direito à subsistência.

E no caso, a estipulação de um prazo de 30(trinta) dias atende ao critério da razoabilidade. Ao lado do fumus boni juris, também está presente o periculum in mora. Efetivamente, em razão da falta de andamento do processo administrativo por parte da(s) autoridade(s) impetrada(s), o(a) impetrante está se submetendo a dificuldades que não sofreria se cumprido o julgado do seu processo, notadamente com o eventual implantação do benefício corrigido, o qual tem natureza alimentar.

Presentes estão, pois, o fumus boni juris e o periculum in mora, situação que autoriza a concessão da liminar.

Diante do exposto, concedo a medida de urgência, para o fim de determinar à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) todas as providências para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tomar(em) conhecimento desta decisão, seja definitivamente suprida a omissão consistente na análise e decisão do requerimento de protocolo nº 1565015503. Esclareço, de logo, que este juízo não é competente para execução de eventual pagamento retroativo, na via estreita do mandado de segurança (conforme dispõe o enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal).

03 – Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), a fim de que preste(m), querendo, no prazo de dez (10) dias, as informações que entender(em) necessárias. Na mesma oportunidade, deverá a autoridade coatora juntar a (s) cópia (s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) referentes ao caso. Demais disso, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem necessidade de envio de cópias dos documentos (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Findo o prazo decendial, com as informações, ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

04 – Intime(m)-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 31 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJBA