1069690-79.2024.4.01.3400

• GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA
  OAB/BA 16283
• GABRIEL COELHO SILVA
  OAB/DF 68972
• JANINE ANDRADE DIAS
  OAB/DF 31838
• HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR
  OAB/DF 38317

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Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOBIM- ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Advogados

GABRIEL COELHO SILVA (OAB 68972/DF), JANINE ANDRADE DIAS (OAB 31838/DF), HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR (OAB 38317/DF), GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (OAB 16283/BA)

I - O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."... (TRF1, AC 0012499-36.2014.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Sexta Turma, e-DJF1 de 06.03.2018) Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança ou hipossuficiência técnica, o que não socorre a autora diante da clareza dos contratos e da prova pericial produzida. Da Teoria da Imprevisão e a Pandemia A autora fundamenta seu pedido na imprevisibilidade da pandemia.

Contudo, as Cédulas de Crédito Bancário foram assinadas em 10/08/2022 e 17/08/2022 (IDs 2146189253 e 2146188535). Nesta data, o cenário pandêmico e seus reflexos econômicos já eram de amplo conhecimento público, afastando o requisito da "imprevisibilidade" necessário para a revisão via Art. 478 do Código Civil. Das Taxas de Juros e Encargos No que tange à alegada abusividade dos encargos, o parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial (ID 2220170724) foi determinante ao concluir que: “Analisando apenas o contrato celebrado entre as partes, a priori, não existem cláusulas que representem encargos excessivos ou práticas abusivas”.

Além disso, o perito judicial esclareceu que o anatocismo não está previsto no contrato e que o aumento do saldo devedor decorreu da opção da própria autora pela carência de 11 meses, período no qual houve a incidência legítima da taxa SELIC e dos juros pactuados. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora limitou-se a impugnar genericamente as cláusulas contratuais, sem apresentar elementos concretos ou prova técnica idônea que pudesse infirmar a presunção de legalidade do que foi livremente pactuado.

O parecer contábil particular juntado com a inicial (ID 2146185293) revelou-se insuficiente e genérico, deixando de considerar componentes essenciais como a taxa SELIC e os efeitos do período de carência usufruído pela empresa. Portanto, à luz do art. 373, I, do CPC, a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que seus argumentos não vieram acompanhados de elementos probatórios robustos que demonstrassem irregularidades no contrato ou descumprimento dos limites legais previstos para modalidades de crédito como o PRONAMPE.

A planilha de evolução da dívida juntada pela CEF (IDs 2238208478 e 2238208483) ratifica a regularidade dos lançamentos. Das Garantias Não se vislumbra nulidade no aval prestado. Em contratos de crédito empresarial, é legítima a exigência de garantias pessoais dos sócios, não havendo qualquer prova de vício de consentimento na assinatura dos documentos (ID 2146188535). Da Repetição de Indébito Diante da inexistência de cobrança indevida ou abusiva atestada pela perícia técnica, não há que se falar em restituição de valores.

A parte autora não demonstrou pagamento excedente que ensejasse devolução. Da Inversão do Ônus da Prova Não há nos autos verossimilhança suficiente nas alegações da parte autora que justifique a inversão do ônus probatório. A parte limitou-se a impugnar genericamente cláusulas contratuais sem apresentar elementos concretos que infirmassem a validade dos termos pactuados. Ausente, portanto, o preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

Em vista de tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III Em face do exposto, rejeito o pleito autoral, e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesse primeiro grau nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (OAB 16283/BA)