1069696-52.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1069696-52.2025.4.01.3400 AUTOR: GILVANIRA DE MORAIS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por GILVANIRA DE MORAIS BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93). Para tanto, deve comprovar: a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) hipossuficiência econômica, caracterizada pela impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; c) não percepção de outro benefício no âmbito da seguridade social.

No caso concreto, o laudo médico pericial confirma que a autora apresenta impedimento de longo prazo, decorrente de fibromialgia, discopatia degenerativa, espondilose e transtornos ansiosos, condições que comprometem sua autonomia funcional. Assim, o primeiro requisito está presente. Todavia, quanto ao critério econômico, a perícia social (ID 2202912120) constatou que a autora reside em imóvel próprio, com boas condições de habitabilidade, e vive com seu filho, cuja renda mensal é de aproximadamente R$ 3.000,00, proveniente da atividade de motorista de aplicativo.

A renda per capita do grupo familiar é de R$ 1.500,00, valor muito superior ao limite legal previsto no art. 20 da LOAS, mesmo considerando a possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo (§ 11-A do art. 20 da Lei 8.742/93). As despesas declaradas (R$ 4.240,00) incluem gastos elevados com aluguel de veículo e combustível, relacionados à atividade produtiva do filho, não se tratando de despesas essenciais à subsistência da autora.

Ademais, a autora conta com rede de apoio familiar, recebendo ajuda da mãe e da irmã, o que afasta situação de vulnerabilidade extrema. De todo modo, nunca é demais lembrar que o benefício assistencial não tem a finalidade de complementar a renda do núcleo familiar, mas sim amparar aqueles que não possuem condições mínimas de subsistência. A intervenção do Estado, portanto, fica restrita às hipóteses em que a miserabilidade persista apesar do amparo familiar, o que não se verifica na hipótese.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, assinado e datado no rodapé, digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF