1069700-55.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 4ª VARA FEDERAL DA SJDF

PROCESSO Nº: 1069700-55.2026.4.01.3400

DESPACHO

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Caso a parte ré considere possível a conciliação, esta informação deve constar da contestação. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela se manifestar e, em caso de concordância, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença.

Defiro a gratuidade judiciária requerida. Datado e assinado eletronicamente.