1069720-17.2024.4.01.3400

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Intimação

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMANDA BATISTA VILLELA, ANDREA BATISTA VILLELA FERNANDES, FABIO BATISTA VILLELA, FLAVIO VILLELA, FRANCISCA BATISTA VILLELA

Advogado

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (OAB 57731/RJ)

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque não estaria configurada a coisa julgada. Alegou que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, uma vez que a ordem foi denegada em razão da suposta iminência de revisão da anistia. Defendeu que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, sem que houvesse decisão administrativa que a tenha revogado ou anulado, razão pela qual subsistiria o dever da União de efetuar o pagamento da reparação econômica retroativa.

Argumentou, ainda, que a Administração permanece em mora há aproximadamente vinte anos, invocou o princípio da razoável duração do processo e transcreveu precedentes do STJ que, segundo entende, reconhecem a possibilidade de pagamento dos valores retroativos enquanto vigente a portaria de anistia. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença, o julgamento de procedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustentou que a sentença deve ser integralmente mantida, por ter apreciado corretamente a controvérsia e aplicado adequadamente o direito à espécie. Afirmou que a apelação não apresenta fatos novos nem fundamentos jurídicos capazes de justificar a reforma do julgado. Requereu o desprovimento do recurso e, em razão do efeito devolutivo da apelação, postula que sejam apreciadas todas as teses anteriormente deduzidas pela União, com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1069720-17.2024.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a existência de coisa julgada em decorrência do julgamento definitivo do mandado de segurança anteriormente impetrado pelos autores visando ao recebimento dos mesmos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia.

Não se encontra devolvida a esta instância a apreciação do próprio direito material à percepção da reparação econômica, pois a sentença recorrida limitou-se ao exame da existência da coisa julgada, circunstância que delimita o âmbito do presente julgamento. A sentença reconheceu que a pretensão deduzida nesta ação reproduz aquela anteriormente submetida ao STJ, consignando expressamente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, bem como registrando que a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024.

À vista dessas premissas, concluiu pela incidência dos arts. 337, § 2º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Da análise das razões recursais, não se verifica fundamento suficiente para afastar essa conclusão. Embora os apelantes sustentem que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito da controvérsia, limitando-se a denegar a ordem em razão da alegada iminência de revisão administrativa da anistia, observa-se que a sentença recorrida expressamente consignou que a matéria relativa ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos na Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, já havia sido submetida ao STJ, o qual denegou a segurança, decisão posteriormente alcançada pelo trânsito em julgado.

A fundamentação desenvolvida na apelação procura demonstrar que a situação fática considerada pelo STJ teria se alterado ou não teria se concretizado, especialmente porque não teria sido instaurado ou concluído procedimento revisional da anistia. Todavia, essa argumentação não afasta o fundamento adotado pelo juízo de origem, uma vez que a sentença reconheceu a ocorrência da coisa julgada precisamente em razão da identidade entre as demandas anteriormente ajuizadas, circunstância que permaneceu inalterada.

Cumpre observar, ademais, que as alegações recursais acerca da inexistência de procedimento administrativo revisional e da permanência da eficácia da portaria de anistia, embora constituam teses desenvolvidas pelos apelantes, não infirmam, por si sós, o fundamento processual que embasou a extinção do feito, consistente na existência de pronunciamento judicial anteriormente transitado em julgado sobre a mesma pretensão deduzida em juízo.

Os recorrentes afirmaram que a Portaria de Anistia permanece plenamente válida e que inexiste ato administrativo anulando ou revogando a concessão da anistia política. Todavia, ainda que essa tese seja desenvolvida nas razões recursais, verifica-se que a sentença não extinguiu o processo em razão da validade ou invalidade da portaria administrativa, tampouco apreciou o direito material ao recebimento dos valores retroativos.

O fundamento da decisão recorrida foi exclusivamente processual, consistente na existência de coisa julgada. Dessa forma, a discussão acerca da eficácia da portaria administrativa não se revela suficiente para afastar, por si só, a conclusão alcançada pelo juízo de origem quanto ao óbice processual identificado. Os apelantes reproduziram precedentes do STJ nos quais, segundo afirmaram, teria sido reconhecido o direito ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos enquanto vigente a portaria concessiva da anistia.

Entretanto, tais precedentes, embora invocados como fundamento persuasivo da pretensão recursal, não afastam o motivo determinante da sentença recorrida, que reconheceu a existência de coisa julgada formada especificamente em relação à demanda anteriormente proposta pelos próprios autores. Assim, os julgados transcritos não são suficientes, por si sós, para infirmar o fundamento processual adotado na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1069720-17.2024.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1069720-17.2024.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCA BATISTA VILLELA e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada em relação à pretensão de cobrança dos valores retroativos de reparação econômica decorrente de anistia política concedida post mortem de militar.

2. A parte autora sustentou que não estaria configurada a coisa julgada, alegando que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, bem como que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, requerendo a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança dos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia encontra-se abrangida pela coisa julgada, em razão de anterior mandado de segurança definitivamente julgado, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito

4. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, não estando devolvida ao Tribunal a análise do direito material ao recebimento da reparação econômica retroativa.

5. A sentença reconheceu a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024, incidindo os arts. 337, § 2º, e 485, V, do Código de Processo Civil.

6. A alegação de que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito, em razão da iminência de revisão administrativa da anistia, não afasta a conclusão adotada pelo juízo de origem, pois permaneceu inalterada a identidade entre as demandas.

7. As teses relativas à inexistência de procedimento administrativo revisional, à permanência da eficácia da Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, e ao direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos dizem respeito ao mérito da pretensão e não infirmam o fundamento exclusivamente processual da sentença, consistente na ocorrência da coisa julgada.

8. Os precedentes do STJ invocados pelos apelantes, embora utilizados como fundamento persuasivo, não afastam a formação da coisa julgada decorrente do julgamento definitivo da demanda anteriormente proposta pelos próprios autores.

DISPOSITIVO

9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque não estaria configurada a coisa julgada. Alegou que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, uma vez que a ordem foi denegada em razão da suposta iminência de revisão da anistia. Defendeu que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, sem que houvesse decisão administrativa que a tenha revogado ou anulado, razão pela qual subsistiria o dever da União de efetuar o pagamento da reparação econômica retroativa.

Argumentou, ainda, que a Administração permanece em mora há aproximadamente vinte anos, invocou o princípio da razoável duração do processo e transcreveu precedentes do STJ que, segundo entende, reconhecem a possibilidade de pagamento dos valores retroativos enquanto vigente a portaria de anistia. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença, o julgamento de procedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustentou que a sentença deve ser integralmente mantida, por ter apreciado corretamente a controvérsia e aplicado adequadamente o direito à espécie. Afirmou que a apelação não apresenta fatos novos nem fundamentos jurídicos capazes de justificar a reforma do julgado. Requereu o desprovimento do recurso e, em razão do efeito devolutivo da apelação, postula que sejam apreciadas todas as teses anteriormente deduzidas pela União, com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1069720-17.2024.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a existência de coisa julgada em decorrência do julgamento definitivo do mandado de segurança anteriormente impetrado pelos autores visando ao recebimento dos mesmos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia.

Não se encontra devolvida a esta instância a apreciação do próprio direito material à percepção da reparação econômica, pois a sentença recorrida limitou-se ao exame da existência da coisa julgada, circunstância que delimita o âmbito do presente julgamento. A sentença reconheceu que a pretensão deduzida nesta ação reproduz aquela anteriormente submetida ao STJ, consignando expressamente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, bem como registrando que a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024.

À vista dessas premissas, concluiu pela incidência dos arts. 337, § 2º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Da análise das razões recursais, não se verifica fundamento suficiente para afastar essa conclusão. Embora os apelantes sustentem que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito da controvérsia, limitando-se a denegar a ordem em razão da alegada iminência de revisão administrativa da anistia, observa-se que a sentença recorrida expressamente consignou que a matéria relativa ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos na Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, já havia sido submetida ao STJ, o qual denegou a segurança, decisão posteriormente alcançada pelo trânsito em julgado.

A fundamentação desenvolvida na apelação procura demonstrar que a situação fática considerada pelo STJ teria se alterado ou não teria se concretizado, especialmente porque não teria sido instaurado ou concluído procedimento revisional da anistia. Todavia, essa argumentação não afasta o fundamento adotado pelo juízo de origem, uma vez que a sentença reconheceu a ocorrência da coisa julgada precisamente em razão da identidade entre as demandas anteriormente ajuizadas, circunstância que permaneceu inalterada.

Cumpre observar, ademais, que as alegações recursais acerca da inexistência de procedimento administrativo revisional e da permanência da eficácia da portaria de anistia, embora constituam teses desenvolvidas pelos apelantes, não infirmam, por si sós, o fundamento processual que embasou a extinção do feito, consistente na existência de pronunciamento judicial anteriormente transitado em julgado sobre a mesma pretensão deduzida em juízo.

Os recorrentes afirmaram que a Portaria de Anistia permanece plenamente válida e que inexiste ato administrativo anulando ou revogando a concessão da anistia política. Todavia, ainda que essa tese seja desenvolvida nas razões recursais, verifica-se que a sentença não extinguiu o processo em razão da validade ou invalidade da portaria administrativa, tampouco apreciou o direito material ao recebimento dos valores retroativos.

O fundamento da decisão recorrida foi exclusivamente processual, consistente na existência de coisa julgada. Dessa forma, a discussão acerca da eficácia da portaria administrativa não se revela suficiente para afastar, por si só, a conclusão alcançada pelo juízo de origem quanto ao óbice processual identificado. Os apelantes reproduziram precedentes do STJ nos quais, segundo afirmaram, teria sido reconhecido o direito ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos enquanto vigente a portaria concessiva da anistia.

Entretanto, tais precedentes, embora invocados como fundamento persuasivo da pretensão recursal, não afastam o motivo determinante da sentença recorrida, que reconheceu a existência de coisa julgada formada especificamente em relação à demanda anteriormente proposta pelos próprios autores. Assim, os julgados transcritos não são suficientes, por si sós, para infirmar o fundamento processual adotado na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1069720-17.2024.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1069720-17.2024.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCA BATISTA VILLELA e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada em relação à pretensão de cobrança dos valores retroativos de reparação econômica decorrente de anistia política concedida post mortem de militar.

2. A parte autora sustentou que não estaria configurada a coisa julgada, alegando que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, bem como que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, requerendo a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança dos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia encontra-se abrangida pela coisa julgada, em razão de anterior mandado de segurança definitivamente julgado, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito

4. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, não estando devolvida ao Tribunal a análise do direito material ao recebimento da reparação econômica retroativa.

5. A sentença reconheceu a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024, incidindo os arts. 337, § 2º, e 485, V, do Código de Processo Civil.

6. A alegação de que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito, em razão da iminência de revisão administrativa da anistia, não afasta a conclusão adotada pelo juízo de origem, pois permaneceu inalterada a identidade entre as demandas.

7. As teses relativas à inexistência de procedimento administrativo revisional, à permanência da eficácia da Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, e ao direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos dizem respeito ao mérito da pretensão e não infirmam o fundamento exclusivamente processual da sentença, consistente na ocorrência da coisa julgada.

8. Os precedentes do STJ invocados pelos apelantes, embora utilizados como fundamento persuasivo, não afastam a formação da coisa julgada decorrente do julgamento definitivo da demanda anteriormente proposta pelos próprios autores.

DISPOSITIVO

9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque não estaria configurada a coisa julgada. Alegou que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, uma vez que a ordem foi denegada em razão da suposta iminência de revisão da anistia. Defendeu que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, sem que houvesse decisão administrativa que a tenha revogado ou anulado, razão pela qual subsistiria o dever da União de efetuar o pagamento da reparação econômica retroativa.

Argumentou, ainda, que a Administração permanece em mora há aproximadamente vinte anos, invocou o princípio da razoável duração do processo e transcreveu precedentes do STJ que, segundo entende, reconhecem a possibilidade de pagamento dos valores retroativos enquanto vigente a portaria de anistia. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença, o julgamento de procedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustentou que a sentença deve ser integralmente mantida, por ter apreciado corretamente a controvérsia e aplicado adequadamente o direito à espécie. Afirmou que a apelação não apresenta fatos novos nem fundamentos jurídicos capazes de justificar a reforma do julgado. Requereu o desprovimento do recurso e, em razão do efeito devolutivo da apelação, postula que sejam apreciadas todas as teses anteriormente deduzidas pela União, com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1069720-17.2024.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a existência de coisa julgada em decorrência do julgamento definitivo do mandado de segurança anteriormente impetrado pelos autores visando ao recebimento dos mesmos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia.

Não se encontra devolvida a esta instância a apreciação do próprio direito material à percepção da reparação econômica, pois a sentença recorrida limitou-se ao exame da existência da coisa julgada, circunstância que delimita o âmbito do presente julgamento. A sentença reconheceu que a pretensão deduzida nesta ação reproduz aquela anteriormente submetida ao STJ, consignando expressamente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, bem como registrando que a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024.

À vista dessas premissas, concluiu pela incidência dos arts. 337, § 2º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Da análise das razões recursais, não se verifica fundamento suficiente para afastar essa conclusão. Embora os apelantes sustentem que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito da controvérsia, limitando-se a denegar a ordem em razão da alegada iminência de revisão administrativa da anistia, observa-se que a sentença recorrida expressamente consignou que a matéria relativa ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos na Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, já havia sido submetida ao STJ, o qual denegou a segurança, decisão posteriormente alcançada pelo trânsito em julgado.

A fundamentação desenvolvida na apelação procura demonstrar que a situação fática considerada pelo STJ teria se alterado ou não teria se concretizado, especialmente porque não teria sido instaurado ou concluído procedimento revisional da anistia. Todavia, essa argumentação não afasta o fundamento adotado pelo juízo de origem, uma vez que a sentença reconheceu a ocorrência da coisa julgada precisamente em razão da identidade entre as demandas anteriormente ajuizadas, circunstância que permaneceu inalterada.

Cumpre observar, ademais, que as alegações recursais acerca da inexistência de procedimento administrativo revisional e da permanência da eficácia da portaria de anistia, embora constituam teses desenvolvidas pelos apelantes, não infirmam, por si sós, o fundamento processual que embasou a extinção do feito, consistente na existência de pronunciamento judicial anteriormente transitado em julgado sobre a mesma pretensão deduzida em juízo.

Os recorrentes afirmaram que a Portaria de Anistia permanece plenamente válida e que inexiste ato administrativo anulando ou revogando a concessão da anistia política. Todavia, ainda que essa tese seja desenvolvida nas razões recursais, verifica-se que a sentença não extinguiu o processo em razão da validade ou invalidade da portaria administrativa, tampouco apreciou o direito material ao recebimento dos valores retroativos.

O fundamento da decisão recorrida foi exclusivamente processual, consistente na existência de coisa julgada. Dessa forma, a discussão acerca da eficácia da portaria administrativa não se revela suficiente para afastar, por si só, a conclusão alcançada pelo juízo de origem quanto ao óbice processual identificado. Os apelantes reproduziram precedentes do STJ nos quais, segundo afirmaram, teria sido reconhecido o direito ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos enquanto vigente a portaria concessiva da anistia.

Entretanto, tais precedentes, embora invocados como fundamento persuasivo da pretensão recursal, não afastam o motivo determinante da sentença recorrida, que reconheceu a existência de coisa julgada formada especificamente em relação à demanda anteriormente proposta pelos próprios autores. Assim, os julgados transcritos não são suficientes, por si sós, para infirmar o fundamento processual adotado na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1069720-17.2024.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1069720-17.2024.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCA BATISTA VILLELA e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada em relação à pretensão de cobrança dos valores retroativos de reparação econômica decorrente de anistia política concedida post mortem de militar.

2. A parte autora sustentou que não estaria configurada a coisa julgada, alegando que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, bem como que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, requerendo a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança dos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia encontra-se abrangida pela coisa julgada, em razão de anterior mandado de segurança definitivamente julgado, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito

4. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, não estando devolvida ao Tribunal a análise do direito material ao recebimento da reparação econômica retroativa.

5. A sentença reconheceu a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024, incidindo os arts. 337, § 2º, e 485, V, do Código de Processo Civil.

6. A alegação de que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito, em razão da iminência de revisão administrativa da anistia, não afasta a conclusão adotada pelo juízo de origem, pois permaneceu inalterada a identidade entre as demandas.

7. As teses relativas à inexistência de procedimento administrativo revisional, à permanência da eficácia da Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, e ao direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos dizem respeito ao mérito da pretensão e não infirmam o fundamento exclusivamente processual da sentença, consistente na ocorrência da coisa julgada.

8. Os precedentes do STJ invocados pelos apelantes, embora utilizados como fundamento persuasivo, não afastam a formação da coisa julgada decorrente do julgamento definitivo da demanda anteriormente proposta pelos próprios autores.

DISPOSITIVO

9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque não estaria configurada a coisa julgada. Alegou que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, uma vez que a ordem foi denegada em razão da suposta iminência de revisão da anistia. Defendeu que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, sem que houvesse decisão administrativa que a tenha revogado ou anulado, razão pela qual subsistiria o dever da União de efetuar o pagamento da reparação econômica retroativa.

Argumentou, ainda, que a Administração permanece em mora há aproximadamente vinte anos, invocou o princípio da razoável duração do processo e transcreveu precedentes do STJ que, segundo entende, reconhecem a possibilidade de pagamento dos valores retroativos enquanto vigente a portaria de anistia. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença, o julgamento de procedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustentou que a sentença deve ser integralmente mantida, por ter apreciado corretamente a controvérsia e aplicado adequadamente o direito à espécie. Afirmou que a apelação não apresenta fatos novos nem fundamentos jurídicos capazes de justificar a reforma do julgado. Requereu o desprovimento do recurso e, em razão do efeito devolutivo da apelação, postula que sejam apreciadas todas as teses anteriormente deduzidas pela União, com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1069720-17.2024.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a existência de coisa julgada em decorrência do julgamento definitivo do mandado de segurança anteriormente impetrado pelos autores visando ao recebimento dos mesmos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia.

Não se encontra devolvida a esta instância a apreciação do próprio direito material à percepção da reparação econômica, pois a sentença recorrida limitou-se ao exame da existência da coisa julgada, circunstância que delimita o âmbito do presente julgamento. A sentença reconheceu que a pretensão deduzida nesta ação reproduz aquela anteriormente submetida ao STJ, consignando expressamente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, bem como registrando que a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024.

À vista dessas premissas, concluiu pela incidência dos arts. 337, § 2º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Da análise das razões recursais, não se verifica fundamento suficiente para afastar essa conclusão. Embora os apelantes sustentem que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito da controvérsia, limitando-se a denegar a ordem em razão da alegada iminência de revisão administrativa da anistia, observa-se que a sentença recorrida expressamente consignou que a matéria relativa ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos na Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, já havia sido submetida ao STJ, o qual denegou a segurança, decisão posteriormente alcançada pelo trânsito em julgado.

A fundamentação desenvolvida na apelação procura demonstrar que a situação fática considerada pelo STJ teria se alterado ou não teria se concretizado, especialmente porque não teria sido instaurado ou concluído procedimento revisional da anistia. Todavia, essa argumentação não afasta o fundamento adotado pelo juízo de origem, uma vez que a sentença reconheceu a ocorrência da coisa julgada precisamente em razão da identidade entre as demandas anteriormente ajuizadas, circunstância que permaneceu inalterada.

Cumpre observar, ademais, que as alegações recursais acerca da inexistência de procedimento administrativo revisional e da permanência da eficácia da portaria de anistia, embora constituam teses desenvolvidas pelos apelantes, não infirmam, por si sós, o fundamento processual que embasou a extinção do feito, consistente na existência de pronunciamento judicial anteriormente transitado em julgado sobre a mesma pretensão deduzida em juízo.

Os recorrentes afirmaram que a Portaria de Anistia permanece plenamente válida e que inexiste ato administrativo anulando ou revogando a concessão da anistia política. Todavia, ainda que essa tese seja desenvolvida nas razões recursais, verifica-se que a sentença não extinguiu o processo em razão da validade ou invalidade da portaria administrativa, tampouco apreciou o direito material ao recebimento dos valores retroativos.

O fundamento da decisão recorrida foi exclusivamente processual, consistente na existência de coisa julgada. Dessa forma, a discussão acerca da eficácia da portaria administrativa não se revela suficiente para afastar, por si só, a conclusão alcançada pelo juízo de origem quanto ao óbice processual identificado. Os apelantes reproduziram precedentes do STJ nos quais, segundo afirmaram, teria sido reconhecido o direito ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos enquanto vigente a portaria concessiva da anistia.

Entretanto, tais precedentes, embora invocados como fundamento persuasivo da pretensão recursal, não afastam o motivo determinante da sentença recorrida, que reconheceu a existência de coisa julgada formada especificamente em relação à demanda anteriormente proposta pelos próprios autores. Assim, os julgados transcritos não são suficientes, por si sós, para infirmar o fundamento processual adotado na decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1069720-17.2024.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1069720-17.2024.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCA BATISTA VILLELA e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada em relação à pretensão de cobrança dos valores retroativos de reparação econômica decorrente de anistia política concedida post mortem de militar.

2. A parte autora sustentou que não estaria configurada a coisa julgada, alegando que o mandado de segurança anteriormente impetrado não apreciou definitivamente o mérito do direito ao recebimento dos valores retroativos, bem como que a portaria concessiva da anistia permanece válida e eficaz, requerendo a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança dos valores retroativos decorrentes da Portaria de Anistia encontra-se abrangida pela coisa julgada, em razão de anterior mandado de segurança definitivamente julgado, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito

4. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, não estando devolvida ao Tribunal a análise do direito material ao recebimento da reparação econômica retroativa.

5. A sentença reconheceu a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a segurança foi denegada, com trânsito em julgado em 16/09/2024, incidindo os arts. 337, § 2º, e 485, V, do Código de Processo Civil.

6. A alegação de que o mandado de segurança não teria apreciado definitivamente o mérito, em razão da iminência de revisão administrativa da anistia, não afasta a conclusão adotada pelo juízo de origem, pois permaneceu inalterada a identidade entre as demandas.

7. As teses relativas à inexistência de procedimento administrativo revisional, à permanência da eficácia da Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, e ao direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos dizem respeito ao mérito da pretensão e não infirmam o fundamento exclusivamente processual da sentença, consistente na ocorrência da coisa julgada.

8. Os precedentes do STJ invocados pelos apelantes, embora utilizados como fundamento persuasivo, não afastam a formação da coisa julgada decorrente do julgamento definitivo da demanda anteriormente proposta pelos próprios autores.

DISPOSITIVO

9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (OAB 57731/RJ)

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (OAB 57731/RJ)

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMANDA BATISTA VILLELA, ANDREA BATISTA VILLELA FERNANDES, FABIO BATISTA VILLELA, FLAVIO VILLELA, FRANCISCA BATISTA VILLELA

Advogado

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (OAB 57731/RJ)

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMANDA BATISTA VILLELA, ANDREA BATISTA VILLELA FERNANDES, FABIO BATISTA VILLELA, FLAVIO VILLELA, FRANCISCA BATISTA VILLELA

Advogado

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (OAB 57731/RJ)

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMANDA BATISTA VILLELA, ANDREA BATISTA VILLELA FERNANDES, FABIO BATISTA VILLELA, FLAVIO VILLELA, FRANCISCA BATISTA VILLELA

Advogado

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (OAB 57731/RJ)

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMANDA BATISTA VILLELA, ANDREA BATISTA VILLELA FERNANDES, FABIO BATISTA VILLELA, FLAVIO VILLELA, FRANCISCA BATISTA VILLELA

Advogado

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (OAB 57731/RJ)