1069757-83.2020.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1069757-83.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO IVO SILVA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO IVO SILVA TORRES contra a sentença proferida nos autos ao argumento de que foi omissa por não ter reapreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na sentença.

Decido. Realmente, a sentença padece do vício alegado, a autorizar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Com efeito, a tutela antecipada foi inicialmente indeferida em razão da necessidade de se produzir prova pericial. Tal prova foi realizada e, em seguida, foi proferida a sentença, acolhendo as alegações do Autor. A sentença não examinou novamente o pedido de tutela, a justificar o acolhimento do presente recurso.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração de Id. Num. 2179119029 para determinar que a sentença de Id. Num. 2175824080 seja integrada nos seguintes termos: “(...) Por fim, reexamino o pedido de tutela antecipada. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, ‘caput’, do CPC.

Conforme visto acima, a doença que acomete a parte requerente está comprovada nos autos, a permitir o acolhimento da pretensão autoral. HÁ perigo de dano porque o tributo questionado nos autos tem incidido mensalmente sobre os proventos recebidos pela parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os proventos recebidos pela parte autora b) condenar a RÉ a restituir-lhe os valores recolhidos a esse respeito, considerando o termo inicial da isenção a data da aposentadoria, isto é, dezembro de 2015.