1069758-92.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1069758-92.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: JANAINA CARDOSO GOUVEIA AZEVEDO PONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JANAÍNA CARDOSO GOUVEIA AZEVEDO PONTE, sucessora de ANITA DE PAULA GOUVEIA, contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 2004.34.00.048620-2 (0039519-60.2004.4.01.3400), impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA. Pretende a credora a homologação do acordo celebrado com a União, tendo como objeto o recebimento das diferenças de Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA pelos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes pagos aos ativos.

A partes credora acostara Termo IndividuaL de Acordo devidamente assinado, sem vícios de consentimento. Considerando a morte da credora originária ANITA DE PAULA GOUVEIA, então sem herdeiros necessários, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda (cf. certidõ de óbito de ID 2194251407 e testamento de ID 2194251429): JANAÍNA CARDOSO GOUVEIA AZEVEDO PONTE - CPF: 464.***.***-68 – sobrinha – herdeira testamentária – 100% Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO os acordos firmados entre a União e a exequente JANAÍNA CARDOSO GOUVEIA AZEVEDO PONTE (ID 2194251390) para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 2241525864) e integral satisfação do crédito exequendo.

Intime-se da presente homologação. Por fim esclareço que a habilitação/cadastro de advogado em processo que não tramita em segredo de justiça deve ser efetivada pelo próprio patrono interessado na área de acesso ao PJE reservada aos advogados: Menu principal – processo – outra ações – solicitar habilitação. Após a finalização no menu do advogado, a habiitação éefetivada de forma automática. Eventuais dúvidas deverão ser direcionadas à Central de Serviços de Tecnologia e da Informação – CSTI (e-mail: [email protected]).

Expeça-se a requisição de pagamento, conforme o dado constante da proposta da União acima indicada, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes. Na expedição, efetue-se o destaque de honorários de 15% (quinze por cento), conforme disposto em contrato, sendo o importe equivalente a 10% em favor de GAGC – Advogados e Associados, CNPJ 17.***.***/0001-03, e os outros 5% (cinco por cento) em favor de BRENDA GOUVEIA PONTE, OAB/CE n° 39858.

Não havendo discordância, retornem-me para migração das requisições. Certificadas as autuações do requisitório no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ