1069791-73.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1069791-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDO PEREIRA PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE MARTINS - GO55805 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. Ação com pedido de restabelecimento de pagamento de benefício previdenciário.

2. Após consulta ao sistema, verificou-se que a presente lide é idêntica ao Processo n. 1004911-57.2025.4.01.3505, em tramitação perante o Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária Federal de Uruaçu/GO, já que refere-se ao mesmo requerimento administrativo (n. 139935756), tendo sido determinada a realização de perícia médica naqueles autos. Segundo o art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do que se encontra nos autos, é possível verificar a inequívoca litispendência deste feito com aquele em curso no Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária Federal de Uruaçu/GO (Processo n. 1004911-57.2025.4.01.3505).

3. Por conseguinte, dado que a presente ação foi ajuizada mais recentemente do que aqueloutra, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. À oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária ao lado ativo, ante o teor do ID n. 2221097495. Anote-se. Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Registre-se. Publique-se.

Intime-se. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta