1069794-15.2022.4.01.3700

Julho 20251 evento

1. 24 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   FRANKLIM CARVALHO

   Advogados

   GIGLIOLA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 22990/MA), ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA (OAB 19191/MA)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069794-15.2022.4.01.3700 Assunto: [Idoso] AUTOR: EXEQUENTE: FRANKLIM CARVALHO RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada. EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

   Da DIB até um dia antes da DIP - calcular de 01/03/2022 a 31/10/2024, tendo em vista que houve pagamento até a competência 02/2022 e que, após restabelecimento do benefício, o pagamento administrativo teve início em 01/11/2024, conforme HISCRE de id. 2199424004. X Inclusão indevida de honorários sucumbenciais. Excluir honorários sucumbenciais. Não houve condenação. X Valor do salário mínimo para o ano de 2023.

   Respeitar valor histórico do salário mínimo para o ano de 2023, sendo R$ 1.302,00 de janeiro a abril e R$ 1.320,00 a partir de maio.

   Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC. Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

   Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório. Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto. Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.