Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2262830150 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Vista ao Autor/exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita.
2025
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426563 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426563).
ID do último ato proferido nos autos: 2262830150 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
ID do último ato proferido nos autos: 2262830150 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
ID do último ato proferido nos autos: 2262830150 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
ID do último ato proferido nos autos: 2262830150 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
ID do último ato proferido nos autos: 2242564317 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2242564317 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2242564317 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2242564317 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2242564317 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Prazo 05 dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Vista ao Autor/exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita.
Prazo 05 dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Vista ao Autor/exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita.
Prazo 05 dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Vista ao Autor/exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita.
Prazo 05 dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: OTTO FELDENS THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PEDRO RENATO SILVA BRITO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PERICLES BRAGA DE ANDRADE THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) FINALIDADE: Vista ao Autor/exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita.
Prazo 05 dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
BRASÍLIA, 7 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426563 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426563).
BRASÍLIA, 7 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426563 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426563).
BRASÍLIA, 7 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426563 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426563).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426659 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426659).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426659 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426659).
BRASÍLIA, 7 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426671 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426671).
BRASÍLIA, 7 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221426671 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221426671).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407482 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407482).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407482 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407482).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407482 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407482).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407499 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407499).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407499 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407499).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407499 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407499).
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407644 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407644).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407644 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407644).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407644 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407644).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407763 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407763).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407763 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407763).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407763 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407763).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407775 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407775).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407775 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407775).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407775 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407775).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221407775 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221407775).
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221422963 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221422963).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221422963 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221422963).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221422963 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221422963).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221422963 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221422963).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2221422963 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2221422963).
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215185011 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PEDRO RENATO SILVA BRITO NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PERICLES BRAGA DE ANDRADE NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215185011).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215185011 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215185011).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215185011 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215185011).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215185011 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215185011).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215185011 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215185011).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215029134 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215029134).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215029134 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215029134).
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215038698 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215038698).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215070013 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215070013).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215070013 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215070013).
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069803-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215103789 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215103789).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215103789 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215103789).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215105335 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215105335).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215105335 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215105335).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215105525 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215105525).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215105525 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215105525).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215105525 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215105525).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215105525 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215105525).
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: OTTO FELDENS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215105525 Destinatários: OTTO FELDENS NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121) PAULO HENRIQUE GRASSANO MURTA NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215105525).
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