1069826-08.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1069826-08.2026.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: VITORIA ALVES DA SILVA PARTE DEMANDADA: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.856,82

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta com objetivo de conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de seu filho. No curso da marcha processual aportaram aos autos a comprovação de que a pretensão restou atendida na via administrativa, no ano de 2023. Confira-se: Desta feita, resta evidente que falece interesse de agir à autora. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposto recurso, após o devido impulso, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF