Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- JOSE HELENEUTON PEREIRA DE PAULO
- Advogado
- DAYANE SILVA ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 44224/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1069853-93.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE HELENEUTON PEREIRA DE PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: DAYANE SILVA ELMANO DE OLIVEIRA - DF44224
DESPACHO
Os embargos à execução configuram uma ação incidental, devendo constituir um novo processo, com nova numeração, não podendo, em hipótese alguma, sua inicial ser juntada aos autos da execução como mera petição intercorrente, conforme se infere do art. 914, §1º, do CPC. Assim sendo, e considerando que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019, do TRF/1ª Região, intime-se o Executado para proceder à correta autuação dos aludidos embargos.
Para fins de aferição da tempestividade, e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, deverá ser considerada a data da juntada da petição inicial aos autos da execução, quando efetivamente houve a oposição dos embargos, embora com erro escusável (CPC, art. 288). Brasília - DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF