Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2022
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir. Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069857-04.2021.4.01.3400 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - PJe REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FELIPE SANTIAGO AMARAL Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RICARDO CASTRO DE AQUINO - DF52823 REPRESENTADO: CLARA ALCIONE MARTINS A Exma. Sra. Juiza exarou : "...Em face do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ofertada em desfavor de CLARA ALCIONE MARTINS na forma do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal tendo em vista a extinção da punibilidade ocasionada pela decadência do direito de queixa..."
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir. Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM ()
SENTENÇA ()
DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069857-04.2021.4.01.3400 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - PJe REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FELIPE SANTIAGO AMARAL Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RICARDO CASTRO DE AQUINO - DF52823 REPRESENTADO: CLARA ALCIONE MARTINS A Exma. Sra. Juiza exarou : Impossibilitada a reconciliação em face da expressa recusa do querelante, intimar a querelada para ofertar resposta à queixa-crime no endereço por aquele indicado (arts. 78 e 81 da Lei n. 9.099/95).
Com a resposta, voltem-me os autos para apreciação da peça acusatória e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimar o querelante para, desde já, informar, se tem interesse em oferecer proposta de suspensão condicional do processo. Cientificar o Ministério Público Federal.