Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1070344-12.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE LENCOIS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 7ª Vara Cível e Agrária, verificada a regular apresentação de contrarrazões ID 2178527425 ao recurso de apelação ID 2174817432, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com as cautelas de praxe.
Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR