1071474-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1071474-57.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEXUS VIGILANCIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - MG119402-A DESTINATÁRIO(S): NEXUS VIGILANCIA LTDA RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - (OAB: MG119402-A) NEXUS VIGILANCIA LTDA RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - (OAB: MG119402-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 466300631) nos autos do processo em epígrafe.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1071474-57.2025.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator:

I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II. A sentença, no que interessa: "A despeito da decisão em que a liminar foi indeferida, acompanho, na espécie, a decisão na órbita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntada à ID nº 2196396508, que expôs suficientemente o direito evocado. Ademais, examinando as informações da Autoridade Coatora, vejo que a negativa na via administrativa deu-se apenas por uma analogia entre os antecedentes criminais para o porte de arma de fogo individual e a existência de antecedentes criminais por um dos sócios, que obstaria a atividade econômica.

É exatamente o mote da decisão recursal: Conforme alegado, a legislação específica do setor de segurança privada – Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 89.056/1983 – condiciona a regularidade da empresa à inexistência de condenação penal com trânsito em julgado de seus sócios, o que não ocorre no presente caso. Parece ser incontroverso que o Sr. Romir já foi absolvido em uma das ações penais e aguarda julgamento de recurso em outra, não havendo sentença condenatória definitiva.

A decisão administrativa desconsidera a presunção de inocência garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como afronta entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.171 da Repercussão Geral, segundo o qual o mero fato de figurar como réu em ação penal não pode servir, por si só, de óbice ao exercício de direitos civis, profissionais ou empresariais. O tema é distinto ao privilégio de portar armas, no qual a regulação em vigor não autoriza a prerrogativa caso o interessado tenha em curso inquérito.

É que, em tema de direitos econômicos, em que há direitos abstratos em questão, prevalece a necessidade de respeito ao trânsito em julgado da condenação, sob pena de empresas poderem ser inviabilizadas com a mera propositura de uma ação penal, em prejuízo a empregados. Assim, é de rigor conceder a ordem.

Ante o exposto, ratifico integralmente a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para terminar à Autoridade Coatora que não leve a questão criminal de um dos sócios da Parte Impetrante como motivo para indeferir a revisão da autorização de funcionamento, pleiteada no Processo Administrativo n° 2025/36507 - DELESP/DREX/SR/PF/MG pela filial da Impetrante localizada no Estado de Minas Gerais (CNPJ n° 06.***.***/0001-92).

Na ausência de outros óbices, essa revisão deverá ser deferida, o que determino liminarmente".

III. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada não utilize a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, contra sócio da impetrante como fundamento para indeferir a revisão da autorização de funcionamento de sua filial. O indeferimento administrativo apoiou-se no art. 19, §2º, do Decreto nº 11.615/2023, que remete ao requisito de idoneidade do art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003 - dispositivo inserido em capítulo destinado à aquisição de armas de fogo pelas empresas de segurança privada.

Ocorre que o funcionamento dessas empresas, enquanto atividade-fim, é disciplinado por diploma específico e hierarquicamente autônomo: a Lei nº 14.967/2024 (art. 19,

V) e o Decreto nº 89.056/1983 (art. 32, §7º, "e"), os quais condicionam a autorização e sua renovação, exclusivamente, à inexistência de condenação criminal registrada, e não à mera tramitação de inquérito ou ação penal. Não cabe a decreto regulamentar, editado para tratar do regime de armamento, ampliar por analogia exigência mais gravosa e aplicá-la a procedimento administrativo distinto, regido por lei especial e posterior, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF/88).

Ainda que se pretendesse estender ao caso a lógica do art. 19, §2º, do Decreto nº 11.615/2023, a exigência de ausência de processo criminal em curso, enquanto requisito de idoneidade, esbarra no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral no Tema 1.171, assentou que a mera existência de inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado não pode, por si só, obstar o exercício de atividade profissional ou econômica.

Embora o precedente tenha versado sobre matrícula de vigilante em curso de reciclagem, sua ratio decidendi aplica-se, com ainda maior razão, à hipótese dos autos, em que se discute a idoneidade de sócio de pessoa jurídica, e não de pessoa física diretamente vinculada ao manuseio de armamento. A situação fática reforça a conclusão. A única ação penal em curso contra o sócio da impetrante (nº 1002444-23.2023.4.06.3801) já foi objeto de sentença absolutória em primeiro grau, pendendo apenas recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Ademais, este Tribunal, em sede de agravo de instrumento interposto no bojo do próprio mandado de segurança, já reconheceu, em cognição sumária, a ilegalidade do mesmo ato administrativo aqui impugnado, com fundamentação idêntica à adotada na sentença. A manutenção do julgado, portanto, preserva a coerência decisória interna desta Corte.

IV. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 4 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1071474-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEXUS VIGILANCIA EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - MG119402 POLO PASSIVO: COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS - CGCS e outros

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança no qual se veicula pedido objetivando concessão de ordem para que “a filial da Impetrante localizada no Estado de Minas Gerais (CNPJ n° 06.***.***/0001-92) [tenha deferida a] revisão da autorização de funcionamento, pleiteada no Processo Administrativo n° 2025/36507 - DELESP/DREX/SR/PF/MG.” O pedido liminar foi indeferido na decisão à ID nº 2195319973 e novamente à ID nº 2195851239.

Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão, à ID nº 2196087618, pela Parte Impetrante. O recurso teve seguimento, como se vê à ID nº 2196396508. Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações impugnando o mérito, à ID nº 2198209255. O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, por não identificar interesse público no feito. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a julgar. A despeito da decisão em que a liminar foi indeferida, acompanho, na espécie, a decisão na órbita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntada à ID nº 2196396508, que expôs suficientemente o direito evocado. Ademais, examinando as informações da Autoridade Coatora, vejo que a negativa na via administrativa deu-se apenas por uma analogia entre os antecedentes criminais para o porte de arma de fogo individual e a existência de antecedentes criminais por um dos sócios, que obstaria a atividade econômica.

É exatamente o mote da decisão recursal: Conforme alegado, a legislação específica do setor de segurança privada – Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 89.056/1983 – condiciona a regularidade da empresa à inexistência de condenação penal com trânsito em julgado de seus sócios, o que não ocorre no presente caso. Parece ser incontroverso que o Sr. Romir já foi absolvido em uma das ações penais e aguarda julgamento de recurso em outra, não havendo sentença condenatória definitiva.

A decisão administrativa desconsidera a presunção de inocência garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como afronta entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.171 da Repercussão Geral, segundo o qual o mero fato de figurar como réu em ação penal não pode servir, por si só, de óbice ao exercício de direitos civis, profissionais ou empresariais. O tema é distinto ao privilégio de portar armas, no qual a regulação em vigor não autoriza a prerrogativa caso o interessado tenha em curso inquérito.

É que, em tema de direitos econômicos, em que há direitos abstratos em questão, prevalece a necessidade de respeito ao trânsito em julgado da condenação, sob pena de empresas poderem ser inviabilizadas com a mera propositura de uma ação penal, em prejuízo a empregados. Assim, é de rigor conceder a ordem.

Ante o exposto, ratifico integralmente a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para terminar à Autoridade Coatora que não leve a questão criminal de um dos sócios da Parte Impetrante como motivo para indeferir a revisão da autorização de funcionamento, pleiteada no Processo Administrativo n° 2025/36507 - DELESP/DREX/SR/PF/MG pela filial da Impetrante localizada no Estado de Minas Gerais (CNPJ n° 06.***.***/0001-92).

Na ausência de outros óbices, essa revisão deverá ser deferida, o que determino liminarmente. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oficie-se com cópia desta sentença ao relator do agravo de instrumento noticiado nos autos.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF