1075813-25.2026.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1075813-25.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELA VITORIA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI Destinatários: MARCELA VITORIA DE VASCONCELOS IGOR OLIVA DE SOUZA - (OAB: DF60845) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2271852609 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075813-25.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELA VITORIA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por MARCELA VITORIA DE VASCONCELOS, contra INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender o ato que não confirmou sua autodeclaração racial, incluí-la na lista de candidatos cotistas do concurso para Professor EBTT – Geografia e assegurar sua nomeação e posse sob condição sub judice.

Aduz, em apertada síntese, que foi aprovada nas etapas objetiva, didático-pedagógica e de títulos, mas teve sua autodeclaração como pessoa parda rejeitada, por unanimidade, pela comissão de heteroidentificação. Sustenta ausência de motivação adequada, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, retirada do vídeo da avaliação e desconsideração de fotografias, documentos públicos e parecer antropológico.

Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o breve relato.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075813-25.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELA VITORIA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por MARCELA VITORIA DE VASCONCELOS, contra INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender o ato que não confirmou sua autodeclaração racial, incluí-la na lista de candidatos cotistas do concurso para Professor EBTT – Geografia e assegurar sua nomeação e posse sob condição sub judice.

Aduz, em apertada síntese, que foi aprovada nas etapas objetiva, didático-pedagógica e de títulos, mas teve sua autodeclaração como pessoa parda rejeitada, por unanimidade, pela comissão de heteroidentificação. Sustenta ausência de motivação adequada, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, retirada do vídeo da avaliação e desconsideração de fotografias, documentos públicos e parecer antropológico.

Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o breve relato.

Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em demandas como a presente, este Juízo, para fins de cognição sumária, tem utilizado como critério para considerar a parte como pessoa parda a existência de documento público, ou aprovação anterior em procedimento de heteroidentificação, que passou a ser exigido desde 10/04/2018, por meio da Portaria Normativa n. 04/2018 (substituída posteriormente pela Instrução Normativa MGI nº 23/2023), em regulamentação da Lei n. 12.990/2014, o que não é a hipótese dos autos.

Dessa forma, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, in casu, a decisão da banca avaliadora, que só poderia ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não restou produzida, por ora.