1076910-69.2026.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1076910-69.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SABRINA SANTOS DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Prevê a Lei n.12.016/2009 que “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, §). Com efeito, em se tratando de mandado de segurança em que se alega morosidade do Instituto Nacional do seguro Social-INSS, a indicação da autoridade impetrada deve guardar estreita correlação com o objeto da impetração. Tratando-se de mora no cumprimento de acórdão proferido no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, a autoridade legitimada para ocupar o polo passivo da impetração, em se cuidando de processo administrativo já restituído ao INSS, pertence exclusivamente à autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Gerente Executivo do INSS vinculado à agência onde tramita o processo administrativo.

Do contrário, em se tratando de processo administrativo que ainda se encontra no âmbito do Conselho, a legitimidade passiva pertence à autoridade vinculada ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, composto, dentre outros, por Junta de Recursos e Câmaras de Julgamento. Trata-se, neste caso, de autoridade atrelada à União, e não ao INSS.

Em qualquer hipótese, a petição inicial da ação mandamental deve ser instruída com o extrato alusivo ao andamento do processo administrativo, documento que se presta a demonstrar, a um só tempo, a morosidade em que se funda a impetração e a legitimidade passiva da autoridade indigitada coatora, constituindo-se em prova pré-constituída do direito líquido e certo que se busca resguardar. Desse modo, intime-se o(a) impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, retificando a autoridade apontada como coatora, nos termos acima delineados, e anexando extrato alusivo ao andamento do processo administrativo.