1080107-57.2025.4.01.3400

Intimação

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

Ressalto que no processo civil brasileiro, a ciência dos atos processuais funciona pela presunção legal, de modo que, uma vez que a parte ou seu advogado é intimado de um ato, a lei assume que eles têm total acesso aos autos e, portanto, não podem alegar ignorância sobre o que já constava no processo. Desde a decisão de ID 2199236998, primeira proferida nos autos, as partes já tinham ciência da existência do nº 1091540-92.2024.4.01.3400, que possuía relação de continência com a presente lide, uma vez que nestes autos apresentaram-se os pedido novos relativos aos precatórios/RPVs e honorários sucumbenciais.

A litispendência é clara. Inclusive, a apelação, naqueles autos, foi apresentada pelo mesmo patrono que patrocina o presente feito e defende a aplicação de tese idêntica à postulada nestes autos (necessidade de restituição não só do que foi retido e repassado - direito já reconhecido naqueles autos - mas também do que não foi retido pelo município e nunca ingressou nos cofres da União). Sendo assim, o processo prosseguirá apenas quanto a titularidade do produto do IRRF incidente sobre os precatórios/rpv’s pagos pelo Município Autor e sobre os honorários de sucumbência rateados entre os seus procuradores.

Quanto ao pedido relativo à incidência do IRRF sobre valores pagos por meio de precatórios e RPV’s pelo município em decorrência de decisão judicial, a decisão que analisou o pedido de tutela de urgência já consignou que a incidência ou não vai depender da natureza da verba objeto do precatório para que se possa avaliar se ela é decorrente de contratação ou não de bens e serviços. Sendo assim, neste ponto, somente se pode reconhecer o direito ao município relativamente aos precatórios e RPVs pagos a título de rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, que possuem como destinatário o ente municipal, conforme a previsão do art. 158, inciso I, da CF/88 e o entendimento do STF firmado no Tema nº 1130.

Precatórios e RPVs referentes a outras verbas diversas não possuem qualquer direito à isenção. Por fim, quanto ao rateio dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores municipais, verifico que eles não se relacionam com o definido no tema em questão, pois o valor dos honorários sucumbenciais é pago pela parte vencida no processo judicial diretamente ao procurador (que, por vezes, o recebe por meio de fundo próprio) e não transita pelo orçamento do município.

Em que pese as alegações do autor de que "a decisão não distinguiu as hipóteses em que o pagamento ocorre diretamente pelo vencido daquelas em que o Município, por si ou por fundo municipal vinculado, efetua o repasse aos procuradores", tal apontamento é absolutamente contrário ao regramento legal dos honorários sucumbenciais, que são valores de titularidade dos advogados que patrocinaram as causas, e são pagos pela parte vencida aos advogados da parte vencedora.

No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a restituição somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo. Precedente em recurso repetitivo: REsp 1167039/DF, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010. De outra parte, o procedimento de compensação/restituição deve seguir as regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 e o disposto no art. 100 da CF/1988. Desse modo:

1) REVOGO a tutela deferida no ID 2240201801, uma vez que se relacionou com o pedido litispendente, que já foi discutido e reconhecido parcialmente nos autos nº 1091540-92.2024.4.01.3400.

2) com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO alusivo à titularidade do produto do IRRF incidente sobre os precatórios e RPVs pagos pelo município autor, suas autarquias e fundações, para declarar sua titularidade sobre tais verbas quando as requisições de pagamento tiverem natureza de rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, que possuem como destinatário o ente municipal, suas autarquias e fundações, conforme a previsão do art. 158, inciso I, da CF/88 e o entendimento do STF firmado no Tema nº 1130, bem como condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos sob tal título, efetivamente retidos e posteriormente repassados ao Fisco, devidamente corrigidos pela taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal da ação e o disposto na IN RFB 2.055/2021.

Neste ponto, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico referente a tais verbas, observando-se os limites das cinco faixas referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 5º, todos do CPC.

3) quanto ao pedido relativo ao direito do Município Autor à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens ou serviços (e não apenas decorrente do trabalho assalariado), nos moldes do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e da IN RFB nº 1.234/2012 em sua redação atual conferida pela IN RFB nº 2.145/2023, inclusive sobre os pagamentos feitos pelo Autor em que não houve o destaque e retenção (que deveriam ter sido retidos) do IRRF em razão da proibição da União Federal à retenção pelo Auto, DECLARO A LITISPENDÊNCIA, nos termos do art. 485, V, do CPC e NÃO RESOLVO O MÉRITO.

4) com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS alusivos aos os honorários de sucumbência rateados entre os seus procuradores. Quanto a tais pontos, condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da causa, observando-se os limites das cinco faixas referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 5º, todos do CPC.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Desse modo, considerando que a ação continente foi proposta posteriormente à ação contida, a reunião das ações se revela necessária e ocorrerá perante o Juízo que recebeu a primeira ação, nos termos do art. 59 do CPC. Por esta razão, à luz dos artigos 56, 57, e 59, todos do CPC, determino a distribuição por dependência ao Processo nº 1091540-92.2024.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da SJDF.

Intime-se o autor. Após, encaminhem-se os autos ao juízo competente. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF