Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1081908-42.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADIRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRLUCI ALVES SARGES - DF08322 e TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: ADIRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA DIRLUCI ALVES SARGES - (OAB: DF08322) TALITA FERREIRA BASTOS - (OAB: DF30358) FINALIDADE: dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias..
ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
2025
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1081908-42.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADIRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRLUCI ALVES SARGES - DF08322 e TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: ADIRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA TALITA FERREIRA BASTOS - (OAB: DF30358) DIRLUCI ALVES SARGES - (OAB: DF08322) FINALIDADE:
Decido. Compulsando os autos do Cumprimento de Sentença nº 1059855-67.2024.4.01.3400, que tramitou na 22ª Vara Federal/DF, constata-se que, realmente, houve a determinação de desmembramento, com posterior distribuição a esta 5ª Vara Federal/DF. E mais, a data de ajuizamento do mencionado cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de que dispunha a parte para requerer a execução, pois ajuizada a ação no dia 2 de agosto de 2024.
Os embargos de declaração, portanto, devem ser acolhidos, atribuindo-lhes efeito infringentes, para afastar a configuração da prescrição, tendo por parâmetro o ajuizamento do Cumprimento de Sentença nº 1059855-67.2024.4.01.3400, do qual originou este cumprimento de sentença. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do processo.
Decorrido o prazo recursal, o executado deverá ser intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, devendo, caso discorde dos cálculos da parte exequente, apresentar memória discriminada do valor que entende devido. A alegação de excesso deverá, obrigatoriamente, ser instruída com memória discriminada dos cálculos que a parte executada entende como devidos, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante estabelece o § 2º do do Código de Processo Civil, salvo se a parte exequente não tiver trazido aos autos elementos suficientes para demonstrar como apurou a importância pretendida.
Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista a (o/s) exequente(s). Não impugnada a execução, expeça(m)-se a(s) devida(s) requisição(ões) de pagamento. Expedida(s) a(s) requisição(ões), abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, procedendo-se, em seguida a sua migração ao eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando então se suspenderá o curso deste processo até o pagamento das requisições.
Do contrário, caso haja impugnação ao valor executado, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1081908-42.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADIRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRLUCI ALVES SARGES - DF08322 e TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: ADIRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA TALITA FERREIRA BASTOS - (OAB: DF30358) DIRLUCI ALVES SARGES - (OAB: DF08322) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF