1091083-98.2026.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091083-98.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEG COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CRISTAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA - DF86635 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PEG COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CRISTAIS LTDA ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA - (OAB: DF86635) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2291421879 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1091083-98.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEG COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CRISTAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA - DF86635 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

01 – Recebo a petição de emenda à inicial em relação aos esclarecimentos prestados pela autora quanto à distinção entre as demandas anteriores e as ações anulatórias atualmente submetidas a este Juízo (ID 2290600838). Com efeito, restou esclarecido que as demandas anteriormente ajuizadas pela parte autora - Mandado de Segurança nº 1027269-15.2026.4.01.3300 e Processo Comum nº 1026535-64.2026.4.01.3300 - tinham por objeto a discussão acerca da mora administrativa na conclusão do procedimento aduaneiro e da retenção das mercadorias, ao passo que as ações atualmente em tramitação perante este Juízo - Processos nº 1068673-46.2026.4.01.3300 e 1091083-98.2026.4.01.3300 - têm origem diversa, porquanto voltadas à impugnação do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias PJ nº 0517800-200735/2026 e da pena de perdimento, lavrado em 09/07/2026.

02 – Considerando a delimitação efetuada na emenda, reconheço a existência de conexão entre a presente demanda e o Processo nº 1068673-46.2026.4.01.3300, em trâmite perante este Juízo, uma vez que ambas têm por objeto a impugnação do mesmo Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias PJ nº 0517800-200735/2026, embora relativamente a operações distintas. Mantenha-se a distribuição por dependência. Anote-se.

Fixo, assim, a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, por conexão com o Processo nº 1068673-46.2026.4.01.3300, que lhe é prevento.

Registre-se que a ação nº 1068673-46.2026.4.01.3300 está circunscrita à DU-E nº 26BR000053484-4 e ao contêiner TLLU2225173, ao passo que a presente demanda, conforme expressamente esclarecido pela autora, refere-se às demais operações (Declarações Únicas de Exportação – DU-Es nº 26BR000125281-8, 26BR000125347-4 e 26BR000125618-0). Por consequência, não integra o objeto desta ação pedido de declaração de nulidade integral do Auto de Infração nº 0517800-200735/2026, mas apenas sua invalidação naquilo que concerne às três DU-Es acima individualizadas.

Passo ao exame do pedido de tutela de urgência.

03 – Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No processo prevento nº 1068673-46.2026.4.01.3300, que também tem por objeto a impugnação do mesmo Auto de Infração, este Juízo já apreciou questão substancialmente semelhante.

Na decisão de ID 2275079286 do mencionado processo, ao examinar o pedido de liberação da mercadoria, foi consignado que a controvérsia apresentava complexidade incompatível com o reconhecimento, em cognição sumária, de probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a imediata liberação e conclusão da exportação. Foram consideradas, em especial, a divergência entre a declaração da operação como exportação por conta própria e contrato posteriormente apresentado que qualificava a autora como mera prestadora de serviços de exportação, bem como a ausência de comprovante bancário inequívoco ou de conciliação contábil completa quanto ao alegado pagamento direto pela adquirente estrangeira à fornecedora.

Também foram consideradas as inconsistências documentais reconhecidas no procedimento administrativo. Naquela oportunidade, embora o perigo de dano tenha sido reconhecido em razão dos custos decorrentes da manutenção da carga no recinto alfandegado e do risco de sua destinação, este Juízo concluiu que a liberação produziria efeitos de difícil reversão, uma vez que a exportação acarretaria a saída definitiva da mercadoria do território nacional.

Por isso, foi deferida apenas medida conservativa, para impedir a destinação, alienação ou disposição da carga, determinando a manifestação da UNIÃO sobre a finalidade concreta da apreensão e sobre a suficiência de eventual garantia pecuniária. Posteriormente, na decisão de ID 2278541493 do mencionado processo, diante da manifestação da ré, foi reconhecido que o valor de R$ 320.399,32 seria suficiente para resguardar o patrimônio público e que não havia diligências que dependessem da conservação integral da mercadoria.

Todavia, a Administração apontou a existência de interesse público na manutenção do minério sob controle aduaneiro, considerando a natureza da operação e as questões relacionadas à exploração, lavra e comercialização do minério. Diante disso, mantive o indeferimento da liberação para exportação, com adoção de providência cautelar intermediária, autorizando, mediante depósito daquele valor, a retirada física da mercadoria do recinto alfandegado e sua transferência à guarda da própria autora, constituída depositária judicial, permanecendo vedada a exportação ou qualquer ato de disposição sobre a carga.

A situação destes autos, contudo, não permite a adoção da mesma solução cautelar. Isso porque, conforme já esclarecido no curso desta demanda, a autora não formulou pedido de depósito judicial dos valores correspondentes às DU-Es nº 26BR000125281-8, 26BR000125347-4 e 26BR000125618-0, nem ofereceu garantia pecuniária destinada a substituir a apreensão física dessas mercadorias. A emenda limitou-se a requerer a liberação das mercadorias e, subsidiariamente, a preservação da carga contra destinação, alienação, incorporação, transferência ou destruição.

Assim, embora a autora alegue a existência de perigo de dano decorrente da permanência das mercadorias no recinto alfandegado, não há, neste processo, contracautela patrimonial oferecida pela própria parte que permita mitigar o risco decorrente da eventual confirmação da pena de perdimento e, simultaneamente, preservar a utilidade do processo. Também permanecem presentes, em cognição sumária, as questões documentais relacionadas à estrutura econômica das operações e à imputação administrativa de interposição fraudulenta, cuja análise demanda maior aprofundamento, não se mostrando, neste momento, evidenciada a probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a liberação das mercadorias ou a conclusão das exportações.

Dessa forma, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência nos termos postulados. Ademais, diante da ausência de manifestação da autora quanto ao oferecimento de garantia mediante depósito dos valores correspondentes às três DU-Es objeto da presente demanda, mostra-se inviável a adoção do mesmo entendimento aplicado no processo prevento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para contestar, na forma do art. 335, inc. III, do CPC. Sendo o caso, abra-se oportunidade, em seguida, à parte autora, para replicar e/ou para se manifestar sobre documentos que eventualmente instruam a peça de defesa. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 1 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1091083-98.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEG COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CRISTAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA - DF86635 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por PEG COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CRISTAIS LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Objetiva a declaração de nulidade do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias PJ nº 0517800-200735/2026, lavrado em 09/07/2026 pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador, e da pena de perdimento nele aplicada, na parte relativa às Declarações Únicas de Exportação (DU-E) nº 26BR000125281-8 e 26BR000125347-4, com a liberação das mercadorias e a conclusão do despacho aduaneiro de exportação, e, subsidiariamente, a anulação do auto por indeterminação da base de cálculo da sanção (Num. 2288798537 - Pág. 65).

Na própria inicial, a autora requer a remessa do feito à 16ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, por conexão com a Ação Anulatória nº 1068673-46.2026.4.01.3300, que impugna o mesmo auto de infração quanto à DU-E nº 26BR000053484-4 (Num. 2288798537 - Pág. 3). Recolhidas as custas iniciais (Num. 2289084482 - Pág. 1), vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, e os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1º). O § 3º do mesmo artigo determina, ainda, a reunião dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, e a reunião se faz no juízo prevento, que é aquele em que primeiro se deu o registro ou a distribuição da petição inicial (arts. 58 e 59 do CPC).

No caso, o Auto de Infração nº 0517800-200735/2026 é um só ato e alcança, na mesma autuação, as mercadorias vinculadas às DU-E nº 26BR000053484-4, 26BR000125281-8, 26BR000125347-4 e 26BR000125618-0 (Num. 2288800352 - Pág. 1), às quais aplicou a pena de perdimento com o mesmo enquadramento legal, qual seja, a interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, prevista no art. 23, V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (Num. 2288800352 - Pág. 2), ainda que o auto descreva circunstâncias de fato próprias de cada declaração (Num. 2288800352 - Pág. 1).

A Ação Anulatória nº 1068673-46.2026.4.01.3300, distribuída à 16ª Vara Federal Cível em 27/07/2026, busca, segundo a decisão ali proferida, a suspensão dos efeitos do mesmo auto e da mesma pena de perdimento quanto à DU-E nº 26BR000053484-4 (Num. 2288805115 - Pág. 1 e 2), e naquele feito já houve decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para vedar a destinação da mercadoria, e determinou a manifestação da União sobre a finalidade da apreensão física (Num. 2288805115 - Pág. 5).

Desse modo, as duas ações têm causa de pedir comum, uma vez que discutem a validade do mesmo ato administrativo e da mesma presunção legal que o sustenta, e aqui a autora dirige ao auto, como um todo, vícios que não dependem da declaração examinada, como a indeterminação da base de cálculo da sanção, o desvio de finalidade e a fundamentação genérica (Num. 2288798537 - Pág. 56, 58 e 61), com pedido subsidiário de anulação integral do ato (Num. 2288798537 - Pág. 65).

Por fim, a definição do alcance do objeto quanto à DU-E nº 26BR000125618-0, que a inicial aponta como objeto do Mandado de Segurança nº 1027269-15.2026.4.01.3300, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível (Num. 2288798537 - Pág. 35), cabe ao juízo prevento, assim como o requerimento de juntada de mídia audiovisual (Num. 2288806234 - Pág. 1).

Ante o exposto, reconheço a conexão entre esta ação e o processo nº 1068673-46.2026.4.01.3300 e DECLINO da competência em favor do Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, prevento, a quem caberá apreciar o pedido de tutela de urgência e determinar a citação da União. Redistribua-se o feito, com urgência, por dependência ao processo nº 1068673-46.2026.4.01.3300, independentemente do decurso de prazo, uma vez que a remessa atende a requerimento da própria autora.

Intime-se a autora. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES