1094754-57.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1094754-57.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: EXEQUENTE: ZILDA VIEIRA DE RESENDE, ANTONIO ALVARENGA DE RESENDE POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a execução de título judicial transitado em julgado no Mandado de Segurança Coletivo PJE 0039118-61.2004.4.01.3400, onde consta (vide id 2173632669) que foi homologado, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, acordo entabulado entre a União e o Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco (vide id 2173632671, p. 259-267) referente ao pagamento integral da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, instituída pela Lei 10.910/2004, em seu valor máximo, aos aposentados e pensionistas substituídos pelo sindicato, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.

Foi determinado que o referido Mandado de Segurança Coletivo PJE 0039118-61.2004.4.01.3400 seja convertido para a classe cumprimento de sentença e encaminhado para a CCJ. Considerando os termos do acordo homologado e a decisão proferida no precitado processo: Adicione-se no PJE a etiqueta GIFA para identificação deste processo. Outrossim, em comum acordo com o juiz designado para a Central de Cumprimento de Julgados - CCJ, encaminhem-se estes autos para a referida unidade a fim de se dar início aos procedimentos para cumprimento do referido título judicial transitado em julgado e eventual pagamento do crédito exequendo.

Intimem-se (com prazo 0(zero)).

Cumpra-se imediatamente. Brasília, data da assinatura digital.

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1094754-57.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANTONIO ALVARENGA DE RESENDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DA SILVA - MG100672, RENATA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - MG143759 e JULIANA CARNEIRO BORGES - MG223563 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANTONIO ALVARENGA DE RESENDE JULIANA CARNEIRO BORGES - (OAB: MG223563) RENATA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - (OAB: MG143759) LUIS FERNANDO DA SILVA - (OAB: MG100672) ZILDA VIEIRA DE RESENDE JULIANA CARNEIRO BORGES - (OAB: MG223563) RENATA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - (OAB: MG143759) LUIS FERNANDO DA SILVA - (OAB: MG100672) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 20 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF